Notícias por Elen Moreira

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de procedência parcial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não enseja dano moral quando há outras preexistentes, mesmo que ...

Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por considerar inadimplente o consumidor que havia realizado o pagamento em lotérica que cometeu erro de digitação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando que, mesmo reconhecida a liberdade do consumidor de contratar ...

Ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Regional assentando que o atraso reiterado no pagamento do salário admite a conversão da demissão em rescisão indireta e enseja dano moral in re ipsa. Entenda o ...

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato ajuizada em face da instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a capitalização de juros é admitida se expressamente ...

Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão nos embargos de terceiro que determinou o cancelamento da penhora do imóvel o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão, assentando que a fraude à execução tem sua presunção afastada quando da ...

Ao julgar o agravo de petição que alegou que o valor correto do recolhimento previdenciário cota-empregado é o teto de contribuição dos segurados o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que houve acordo homologado, o qual é parâmetro para o ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do artigo 400 do CPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a medida coercitiva é aplicável a fim de obter o cumprimento da determinação judicial de ...

Ao julgar o agravo de petição contra decisão que determinou a penhora das constas bancárias da executada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando a natureza alimentar do débito e, ainda, que não há previsão para o término da pandemia, não ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a autora não se desincumbiu do dever de comprovar seu direito, visto que havia união ...