Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o Agravo de Petição que arguiu ilegitimidade para quitação dos honorários de sucumbência fixados quando da procedência dos embargos de terceiro o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região isentou a agravante do pagamento diante da não aplicação do artigo 791-A da ...

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida com base no artigo 28 do código de defesa do consumidor e determinou que seja recebido como ...

Ao julgar o Recurso de Revista que impugnou a decisão de não conhecimento do recurso por deserto o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento considerando suficiente a declaração de pobreza para fins de justiça gratuita, afastando a deserção do recurso ordinário e ...

Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o privilégio de isenção do preparo é concedido à massa falida e não à empresa ...

Ao julgar a apelação na ação proposta para conversão do período especial exercido na função de Policial Militar em tempo comum para fins previdenciários o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento com base no Tema nº 942 de Repercussão Geral, na Súmula ...

Ao julgar o Recurso de Revista que impugnou a forma de contagem do aviso prévio proporcional e a projeção para fixar a data de extinção do contrato de trabalho e o termo final da prescrição bienal para o ajuizamento da ação o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação da reclamada em dano moral por precárias condições no ambiente de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento considerando que as versões orais são assimétricas e que o trabalho rural não ...

Ao julgar o agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe o princípio da fungibilidade quando o recurso cabível é apelação, consubstanciando erro ...

Ao julgar o Recurso Ordinário contra a sentença prolatada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inaplicabilidade das normas de direito material prejudiciais advindas da Reforma Trabalhista ao contrato que deu início ao vínculo de emprego em data anterior à ...

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material ...