TRT15 decreta nulidade de perícia ambiental por suspeição
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou de ofício a questão de ordem referente à suspeição do perito nomeado nos autos, devido à "Operação Hipócritas", e decidiu decretar a nulidade da prova pericial ambiental e dos atos decisórios ...
TJMG mantém revogação de apreensão de veículo em nome de terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra a revogação da liminar que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que não pode ser determinada a busca se o veículo está ...
Para o TST subsiste gratificação paga por mais de dez anos
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que o entendimento jurisprudencial da Corte é pacífico ao reconhecer a subsistência do pagamento de gratificação considerando a estabilidade financeira no exercício do cargo ...
Para o TRT15 é indevido dano moral por uso autorizado de imagem
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de danos morais visto que o uso da imagem do reclamante, mesmo após a dispensa, estava previsto no contrato e havia autorização para uso da imagem ...
TJSP majora indenização contra Fazenda em pedido de aposentadoria
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação cível contra sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização pela falha na análise do requerimento de aposentadoria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para acrescentar à condenação os dias de atraso ...
TRT3 admite Incidente sobre regime de contratação de advogados
Ao julgar pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu o processamento e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a necessidade de cláusula expressa em contrato ...
TJSP veda pontuação em habilitação pendente de recurso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança com pedido de liminar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que não é possível aplicar a pontuação ao condutor se ainda está pendente análise de recurso administrativo, porquanto incorreria no cumprimento ...
STJ nega insignificância em furto de peças de bacalhau
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental em habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça negou provimento considerando que o furto de 4 peças de bacalhau, no valor total de 30% do salário mínimo à época, não é irrisório a fim de que seja aplicado o princípio da ...
TRT15 mantém condenação do Município ao pagamento de FGTS
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar que o Município realize os pagamentos de FGTS relativos à relação de emprego regida sob regime celetista e confirmou a competência da Justiça do Trabalho para ...
Para o TJMG notificação de despejo pode ser recebida por terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra o deferimento da liminar para determinar a ordem de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a notificação recebida por terceiro não a invalida. Entenda o caso O ...