TRT15 reitera ausência de vínculo com revendedora autônoma
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, revendedora de produtos da reclamada, contra sentença que não reconheceu o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a reclamante arcava com as despesas ...
Para o TJMG valor da causa em ação de posse é o atual do imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra a retificação, de ofício, do valor da causa, para adequar ao valor atual do imóvel da ação de manutenção de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que há proveito econômico em ação ...
STJ mantém afastada a responsabilidade da indústria de cigarros
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que entendeu pela não imputação de responsabilidade civil à indústria de cigarros em decorrência de morte do fumante, considerando o livre arbítrio. Entenda o caso A ação ...
Para o TRT15 parcelamento do FGTS na CEF não vincula o empregado
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada interposto face a condenação ao pagamento do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença asseverando que a eventual negociação entre a empresa e a CEF não interfere nos direitos do reclamante. Entenda o ...
Para o TRT3 o art. 62, I da CLT beneficia o empregador
Ao julgar os recursos que rebateram as horas extras decorrentes do trabalho externo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que para afastar as horas extras no trabalho externo é preciso comprovar a impossibilidade de controle e fiscalização ...
Para o STF art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário quanto ao tema 150 da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do limite de cinco anos da reincidência aos maus antecedentes, possibilitando a utilização de penas extintas além desse período na segunda fase da ...
TRT3 assenta competência de crédito anterior à recuperação
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso afastando a competência para determinar bloqueios de valores após o processamento da recuperação judicial, devendo ser transferido o crédito para o Juízo Universal, ...
TJMG defere tutela em desconsideração da personalidade jurídica
Ao julgar os agravos de instrumentos contra o deferimento da tutela de urgência cautelar incidental no pedido de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o deferimento assentando que, embora não haja prova cabal, há ...
STJ mantém penhora de imóvel bem de família financiado
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que se trata de exceção à impenhorabilidade do bem de família a dívida decorrente do contrato de compra e venda do mesmo imóvel. Entenda o caso Foi ...
TST afasta presunção de dispensa discriminatória
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em Recurso de Revista contra decisão que declarou a nulidade da dispensa por ato discriminatório o Tribunal Superior do Trabalho reformou o acórdão considerando que o ajuizamento anterior de demandas judiciais pelo reclamante e em face da ...