STF indefere suspensão de ação trabalhista em fase de execução
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental na reclamação contra indeferimento do pleito de suspensão do processo que discute validade de norma coletiva o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso assentando que a ação trabalhista que deu origem ao reclamo está em fase de ...
TST afasta princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator, na qual foi negado seguimento ao recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso entendendo se tratar de erro grosseiro, por previsão expressa nos artigos 265 do RITST e 1.021 ...
TRT15 mantém sentença de violação à irredutibilidade salarial
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença de procedência parcial para condenar à reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução de salário que violou o princípio da irredutibilidade ...
TJSP mantém indenização de seguro mesmo com CNH suspensa
Ao julgar ao apelação interposta contra sentença que condenou a seguradora a indenizar os danos decorrentes do acidente com o veículo, impugnada porque o motorista estava com a CNH suspensa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a ...
TRT15 afasta negativa de prestação jurisdicional
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença afastando a nulidade arguida com base na alegação de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que “[...] argumentos absurdos ou impertinentes sequer devem ser ...
TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença por ausência de apreciação e tese arguida ...
Para o STJ encerramento irregular não enseja medida do art. 50
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de improcedência da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, porquanto já pacificado que o encerramento irregular da empresa não é suficiente, visto que dever ...
TST mantém reversão de justa causa por pena excessiva
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra reversão da justa causa o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, dada a desproporcionalidade do ato praticado, consubstanciado na utilização de equipamento da empresa, no horário de trabalho, para prestar serviços a terceiros, ...
TRT3 afasta inclusão de lanche em cartão alimentação
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu pela impossibilidade de acréscimo do valor do lanche no cartão alimentação sem a devida discriminação, visto a configuração de salário complessivo, na forma da Súmula 91 do TST. Entenda o ...
TRT15 mantém vínculo reconhecido ao corretor de imóveis
Ao julgar o recurso ordinário interposto face o reconhecimento do vínculo empregatício do corretor de imóveis o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença considerando o princípio da primazia da realidade e os requisitos do artigo 3º da CLT ...