STF veda contribuição sindical por aprovação em Assembleia
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interposto o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão aduzindo que a aprovação para cobrança da contribuição sindical por meio de Assembleia da Categoria retira a facultatividade da cobrança e viola o decidido na ADI 5.794. Entenda o caso O ...
TJSP indefere liminar para suspensão de tributos durante pandemia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento em mandado de segurança, que intentou a suspensão da exigibilidade dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, FECP) diante da situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
TJMG mantém condenação do Estado por férias não usufruídas
Ao julgar o recurso, em sede de remessa necessária, contra sentença que condenou o Estado ao pagamento em pecúnia do saldo remanescente de 15 meses de férias prêmio o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou que, se não houve a possibilidade de a servidora ...
Para o STJ banco não tem obrigação de manter ativa conta corrente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão considerando que a instituição bancária tem liberdade para contratar e encerrar contratação de conta corrente e a ela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Entenda o ...
TRT15 assenta livre exercício de dispensa em processo seletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto intentado a nulidade da dispensa e consequente reintegração o TRT da 15ª Região manteve o decisum assentando que a contratação se deu por processo seletivo e a ré exerceu seu livre direito de dispensa. Entenda o caso A ...
TJSP restabelece auxílio-doença por estresse pós-traumático
- TJSP
- Por Elen Moreira
Em Remessa Necessária Cível o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença e manteve o restabelecimento do auxílio-doença, tendo em conta que o segurado é portador de transtornos de estresse pós-traumático. Entenda o caso O autor afirmou, nos autos de ...
Para o TJMG cédula de crédito bancário instrui ação monitória
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que constituiu o título executivo em favor da Instituição Bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão consignando que a ação monitória pode ser instruída com contrato de cédula de ...
Para o TRT2 é do reclamante o ônus de comprovar equiparação
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto requerendo o reconhecimento da equiparação salarial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento estabelecendo que é ônus do reclamante comprovar a identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador, o que não ...
TJMG defere pagamento de custas iniciais ao final de inventário
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita nos autos de inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para possibilitar o pagamento das custas iniciais ao final do ...
STJ assenta responsabilidade solidária de corretora e construtora
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação solidária da corretora por danos morais decorrentes do atraso da construtora na entrega do imóvel. Entenda o caso Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ...