TJSP reforma sentença condenatória por porte de arma de fogo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o acusado por incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, considerando que foram denunciados quatro réus e beneficiados com a suspensão condicional do processo, o TJSP reformou a sentença e absolveu o apelante por ...
Para o TST responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso Ordinário para reformar a sentença e determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado, em detrimento da responsabilidade solidária que havia sido reconhecida na decisão. A determinação se deu com base nos itens ...
STF assenta que o acórdão condenatório interrompe a prescrição
O Supremo Tribunal Federal fixou no habeas corpus impetrado o entendimento no sentido de que o acórdão que confirma, reduz, ou aumenta a pena decretada na sentença condenatória sempre interrompe a prescrição. Entenda o caso O habeas corpus foi impetrado contra acórdão ...
Para o TJMG condomínio autor não afasta competência do Juizado
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial por incompetência absoluta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando há apenas dois critérios para competência da Fazenda Pública, que ...
TST reforma decisão que reduziu danos morais de 50 para 5 mil
O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista por violação da decisão do TRT ao artigo 944 do Código Civil, considerando a desproporcionalidade da redução do valor fixado a título de indenização ao empregado que ...
Para o STJ doação inoficiosa não é hipótese de nulidade absoluta
A decisão impugnada reconheceu a prescrição vintenária da doação de ascendente para descendente que teria excedido o limite de cinquenta por cento do patrimônio do doador, a doação inoficiosa, e o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido com base no entendimento ...
TRT15 afasta deserção e determina análise da justiça gratuita
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada por considerar deserto, o TRT da 15ª Região decidiu dar provimento ao agravo e destrancar o recurso ordinário para apreciação do pedido de concessão da ...
Para o TJSP é indevida tarifa de conta bancária sem movimentação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada da restrição do nome da correntista e condenar a instituição bancária em indenização por danos morais o TJSP manteve a decisão assentando que é ilegítima a cobrança de ...
Para o STJ fornecimento de água independe de formalização
Ao julgar o AgInt no agravo em recurso especial interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que fosse restabelecido o fornecimento de água, o Superior Tribunal de Justiça manteve o decidido por entender que a falta de formalização do ...
TJMG afirma que sentença em exibição de documentos é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, em preliminar, que a ação de exibição de documentos é julgada conforme o procedimento da produção antecipada de provas e, por ...