Notícias por Elen Moreira

O Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 483, alínea “d”, da CLT, visto que houve a redução da carga horária do empregado, o que, por si só, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas ...

Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, diante da decisão que considerou a doação e alienação fraudes à execução, o TRT da 15ª Região afastou a fraude entendendo que o doador e os vendedores não eram parte na ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento de alugueis e encargos vencidos, o TJSP manteve a decisão e assentou que a desocupação efetiva se dá com a ...

O Supremo Tribunal Federal reiterou a decisão firmada no RE n. 593.727 em repercussão geral, no sentido de que o órgão ministerial é competente para praticar atos de investigação penal, considerando que os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a ré a devolver aos autores, em parcela única, os valores de restituição decorrente de resolução de contrato de compra e venda, o TJSP não deu provimento ao recurso nesse ...

Os autos de agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista foram interpostos contra o acórdão que não conheceu dos embargos por ausência de representação da parte, que, analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão e aplicou multa por ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que reduziu a verba honorária com base na razoabilidade e proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão asseverando que a equidade advinda do § 8º do art. 85 do CPC/2015 é aplicada tanto em causas ...

Ao julgar agravo interno interposto pela Seguradora Líder contra decisão do TJPR que reformou a sentença e determinou o pagamento de indenização do Seguro DPVAT o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que o “inadimplemento do seguro obrigatório pela ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando que não cabe recurso de agravo de instrumento contra despacho que ordena citação e consequente arresto em ...

Ao julgar o recurso ordinário em ação de obrigação de fazer interposto contra decisão que julgou pela não comprovação de uso de arma de fogo para o trabalho o TRT2 reformou a decisão entendendo que é obrigação da empregadora fornecer o PPP com a informação, assim como é ...