TST assenta competência da JT em relação triangular
Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento por incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões contratuais decorrentes da relação “triangular” – entre o trabalhador e a pessoa para quem o trabalho é realizado - o ...
Para o TJSP negócio jurídico ilícito afasta obrigação sobre IPVA
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Paulista contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação, o TJSP decidiu manter a decisão considerando que mesmo havendo negligência da instituição bancária na verificação dos ...
TRT2 determina constrição e levantamento da penhora de imóvel
Ao julgar um agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro o TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso para determinar o levantamento da penhora sobre parte do imóvel constrito e manter a constrição sobre a outra ...
STJ indefere HC com pedido de liberdade às pessoas presas no CE
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor das pessoas presas no Ceará, com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que não é matéria apta para julgamento na Corte. Entenda o caso A Recomendação n. 62/2020 do Conselho ...
TJMG ressalta a função social da usucapião e determina emenda
A ação de usucapião foi julgada improcedente pelo juízo de origem, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais invocou a função social da propriedade e o direito à moradia abrangido pela dignidade da pessoa humana e anulou a sentença com determinações, ...
STJ mantém dano moral em recusa indevida de cobertura de plano
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a “recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência ...
TST publica ato de suspensão de prazos e serviços presenciais
- TST
- Por Elen Moreira
O ato conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. n° 001, de 19 de março de 2020, “Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das ...
TJMG reforma sentença condenatória em violência doméstica
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência doméstica, às penas do artigo 129, §9º, do CP, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para absolver o acusado, diante de ...
CNJ publica resolução suspendendo prazos até o dia 30 de abril
A resolução de n. 313, publicada em 19 de março de 2020, “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir ...
TRT15 afirma que insalubridade em período prescrito não é devida
Ao julgar o recurso ordinário interposto a 3ª Turma da 6ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu que, no caso, os direitos anteriores a 07/04/2012 estão extintos e, com isso, a suposta insalubridade no referido lapso também. Entenda o caso A 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão ...