TJPE Anula Sentença de Extinção por Ilegitimidade Passiva
Ao julgar o recurso inominado em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva na ação que versa sobre cancelamento de passagens aéreas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença considerando a responsabilidade solidária e objetiva ...
Para o TJSP Majorante do §2º do 157 não se Aplica ao Latrocínio
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação à pena de 38 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão por latrocínio e corrupção de menor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando a inaplicabilidade das majorantes do §2º do artigo 157 ao ...
Para o TRT3 Pedido de Reconsideração não Adia Prazo Recursal
Ao julgar agravo de petição reiterando o pedido de impenhorabilidade de salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso considerando que o pedido de reconsideração da decisão ao juízo a quo não substitui o dever de interpor o recurso cabível no ...
STF Analisa Liberdade de Expressão em Divulgação de Fatos Inverídicos
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar reclamação constitucional proposta pela plataforma que teve contas de usuários suspensas por divulgação da falsa informação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento assentando que a Resolução nº 23.714/TSE autoriza a suspensão de contas em caso de ...
TRF3 Analisa Redirecionamento de Execução Fiscal por Ilícito Criminal
Ao julgar a apelação interposta pelo Espólio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento mantendo a responsabilidade do sócio e consequente arrematação do imóvel em execução, visto que o redirecionamento se deu diante da apuração da infração criminal pela ...
TJSP Reforma Sentença e Mantém Conta no Cadastro Limpa Nome
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de procedência da exclusão da anotação de conta atrasada no cadastro “Limpa Nome”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o credit scoring é autorizado pela Lei n.º 12.414/2011 e constitui modelo ...
TRT15 Determina Execução dos Honorários no Juízo Universal
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que indeferiu a execução dos honorários advocatícios perante a Justiça Especializada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento confirmando a competência do Juízo Universal para a execução dos créditos ...
TRF3 Desconstitui Acordão em Ação Rescisória para Aposentadoria
Ao julgar a ação rescisória proposta com base em prova nova decorrente da retificação do PPP pela reclamada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desconstituiu o acórdão e determinou ao INSS a averbação do período de labor especial, a implantação de aposentadoria especial ...
TRT15 Afasta Dobra de Férias pelo Atraso no Pagamento
Ao exercer o Juízo de Retratação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente o pedido de dobra das férias pelo pagamento tardio, aplicando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ADPF n. 501 e decidiu pela ...
TJMG Veda “Prova Diabólica” e Revoga Inversão do Ônus Probatório
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da inversão do ônus da prova em decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e revogou a redistribuição do ônus por se tratar de prova diabólica. Entenda o Caso Os agravados, ...