Para TJSP Não Recebimento de Boleto Não Exime de Obrigação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da obrigação de quitação de parcelas e extinguiu o feito, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso, assentando ...
STF Revoga Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar Agravo Regimental no Habeas Corpus a Segunda Turma do STF decidiu, por maioria, revogar o monitoramento eletrônico aplicado na substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas à prisão ao paciente condenado por lavagem de dinheiro e ...
Para o TRT6 Não é Excessiva Penhora que Supera o Valor Exequendo
Ao analisar o Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso assentando que se o valor do bem constrito superar o valor exequendo não se configura excesso de ...
TRF3 Averba Tempo Comum Reconhecido em Ação Trabalhista
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
Para TJSP Multa que Supera Valor do Tributo é Ilegal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao analisar Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso por entender pela ...
Para o TRF4 Inscrição no REVALIDA Independe de Entrega de Diploma
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou ao agravante que autorizasse a inscrição do agravado no REVALIDA, sem exigir apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina estrangeiro no ato, o Tribunal Regional ...
TJSP Decide que Inversão do Ônus Não Desobriga Produção de Provas
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débitos o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, entendendo que, mesmo em se tratando de ação que vislumbra relação de consumo, a inversão do ônus da ...
TJRS Provê Justiça Gratuita à Parte com Renda acima de 6 mil
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a benesse visando evitar lesão à garantia ...
TJSP Determina Transferência de Regime Prisional em até 72 Horas
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal pelo recolhimento em regime fechado mesmo após o paciente ter progredido ao regime intermediário o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência ao regime semiaberto em até 72 ...
Para o TJRS Não Cabe Agravo de Instrumento Interposto por Terceiro
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de execução contra decisão que julgou prejudicada a análise, porquanto os agravantes não são partes na execução, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão assentando que a via adequada pra ...