A ministra Nancy Andrighi, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentou a necessidade de prorrogar as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por mais 180 dias. A decisão unânime atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e busca assegurar a eficácia da instrução processual e a proteção ao interesse público.
As medidas impostas a Cameli incluem a proibição de contato com testemunhas, proibição de saída do país com entrega do passaporte, e indisponibilidade de valores. Estas ações são parte de uma ação penal que investiga crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, e fraudes em licitações relacionadas a um esquema de desvios de recursos públicos que iniciou em 2019, provocando danos estimados em mais de R$ 16 milhões, segundo pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU).
A acusação baseia-se em fraudes envolvendo a Murano Construções Ltda. para execução de obras de engenharia viária e edificações, tendo a empresa recebido aproximadamente R$ 18 milhões. Tais irregularidades foram descobertas durante a Operação Ptolomeu, que apura desvios de recursos mais amplos.
A ministra Andrighi enfatizou que há indícios de Gladson Cameli liderar uma organização criminosa estruturada, responsável por estabelecer contratos públicos fraudulentos. Também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Edson Fachin, já rejeitou dois habeas corpus da defesa do governador, mantendo as restrições impostas pelo STJ. Segundo a ministra, a prorrogação é crucial para impedir a reativação da organização criminosa e garantir a preservação do interesse público.
