A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar a apuração de seis homicídios e de um desaparecimento registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado no Maranhão, entre os anos de 2013 e 2014. O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou graves violações de direitos humanos, a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil e a incapacidade do sistema estadual em conduzir as investigações e processos referentes aos casos.
Naquele período, Pedrinhas foi palco de uma onda de rebeliões que resultaram na morte de 60 detentos e no sumiço de um deles. Os episódios, marcados por extrema violência — incluindo decapitações e esquartejamentos —, ganharam destaque internacional e trouxeram à tona denúncias sobre as condições degradantes enfrentadas pelos presos. Como consequência, o país foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabeleceu medidas cautelares e provisórias entre 2013 e 2019, exigindo providências para evitar novas mortes, garantir a integridade dos detentos, combater a superlotação e promover investigações adequadas.
O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, destacou que os crimes relatados pela PGR refletem um padrão recorrente e alarmante de violações no sistema prisional do Maranhão, indo além de episódios isolados ao revelar uma crise sistêmica de inobservância dos direitos fundamentais. Schietti ressaltou que o Estado falhou em seu dever constitucional de proteção, permitindo que o ambiente prisional se tornasse foco de violência extrema, em contrariedade a tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as Regras de Mandela.
Chama atenção, segundo o relator, a ausência de investigações efetivas em diversos casos, com registros de não instauração de inquéritos, investigações superficiais e arquivamentos prematuros. Ele avaliou que tal conduta evidencia não uma falha pontual, mas uma incapacidade estrutural do sistema estadual de justiça em assegurar o direito à verdade e à justiça para as vítimas e seus familiares.
O ministro também pontuou que a responsabilidade internacional do Brasil é um risco real, já que o Complexo de Pedrinhas permanece sob análise do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com sucessivas determinações da Corte Interamericana. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao acompanhar o voto, ponderou que o sistema prisional do Maranhão evoluiu significativamente nos últimos anos, cumprindo determinações internacionais e promovendo avanços. Contudo, ambos reconheceram que a impunidade em relação a alguns crimes ainda persiste, justificando a transferência das investigações para a esfera federal.
O acórdão pode ser consultado no IDC 31.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do STJ de federalizar as investigações sobre mortes e desaparecimento em Pedrinhas impacta diretamente a atuação de advogados criminalistas, especialistas em direitos humanos e profissionais que lidam com processos envolvendo violações em ambientes carcerários. Advogados terão de adaptar estratégias processuais para atuar em âmbito federal, com mudanças nos procedimentos, prazos e órgãos de atuação. Além disso, a decisão reforça a necessidade de maior atenção ao cumprimento de normas internacionais e à proteção de direitos fundamentais, ampliando o potencial de novas demandas judiciais e consultorias especializadas na área. Profissionais que atuam em causas coletivas e perante cortes internacionais também serão especialmente afetados, dada a relevância do tema para o debate jurídico nacional e internacional.
