O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral que trata da inelegibilidade de quem assume a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição por força de decisão judicial. A Corte decidiu que essa substituição, quando determinada judicialmente e ainda sem trânsito em julgado, não impede o substituto de concorrer à reeleição para um segundo mandato consecutivo.
A discussão teve início na sessão realizada em 22 de outubro, quando a Corte já havia definido o entendimento, mas optou por adiar a formalização da tese para que houvesse maior debate entre os ministros a respeito do prazo máximo de substituição sem caracterizar o exercício efetivo do mandato. Diversas propostas foram apresentadas antes da redação final da tese.
A tese aprovada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, que corresponde ao Tema 1.229 da repercussão geral, deverá ser observada por todos os tribunais do país em processos semelhantes. O texto fixado determina: "O exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição".
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão impacta diretamente advogados especializados em Direito Constitucional e Direito Eleitoral, pois uniformiza a interpretação sobre a reeleição em casos de substituição por decisão judicial. Advogados que atuam em processos eleitorais e assessoram agentes políticos devem estar atentos à nova tese, já que ela influencia estratégias de candidatura e defesa em processos de impugnação. A fixação de entendimento vinculante também exige atualização de peças processuais e orientações jurídicas, especialmente em anos eleitorais, ampliando o campo de atuação para especialistas na área.
