Em decisão unânime nesta segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que modifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU), deixam de ser obrigatórias as aulas em Autoescola. Para conquistar o documento, o candidato precisará apenas ser aprovado nas provas teórica e prática.
A proposta, defendida pelo Ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), busca ampliar o acesso à CNH e reduzir custos. "O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar", afirmou o ministro, ressaltando que o novo modelo segue padrões internacionais, como os adotados nos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde a ênfase está na avaliação do candidato, e não na quantidade de aulas.
Entre as principais mudanças, está a previsão de um curso teórico gratuito e digital, a flexibilização das aulas práticas — que passam a ser facultativas — e a possibilidade de utilização de instrutores credenciados pelos Detrans. Os interessados poderão iniciar o processo de habilitação pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Segundo estimativas do governo federal, o custo para obtenção da CNH pode diminuir em até 80%, saindo de um valor médio que pode chegar a R$ 5 mil para níveis significativamente menores. Atualmente, o processo pode durar até nove meses, e o preço elevado é apontado como um dos fatores que levam muitos brasileiros à condução de veículos sem habilitação. Um levantamento do Ministério dos Transportes indica que, em alguns estados, até 70% dos que adquiriram motocicletas não possuem CNH, e o número total de motoristas sem habilitação pode chegar a 20 milhões.
A iniciativa recebeu amplo apoio popular, conforme atestam mais de 32 mil participações em consulta pública promovida pela pasta. O tema, no entanto, gerou debates dentro do próprio governo. Enquanto Renan Filho, com o aval do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, liderou a proposta, a ministra-chefe de Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, defendeu maior diálogo e cautela na implementação.
Com a nova resolução, o candidato à CNH poderá escolher livremente como se preparar para os exames, não sendo mais exigidas as 20 horas-aula práticas. O objetivo central é reduzir barreiras financeiras e burocráticas, tornando o processo mais acessível e regularizando a situação de milhões que atualmente dirigem de forma irregular.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A alteração promovida pelo Contran impacta principalmente profissionais do Direito Administrativo e de trânsito, ampliando a demanda por orientação jurídica na regularização de condutores e em processos relacionados à habilitação. Advogados que atuam em defesa de autoescolas, instrutores, candidatos à CNH e em contencioso administrativo junto aos Detrans serão diretamente afetados. A flexibilização das regras exige atualização constante dos profissionais, que precisarão adaptar suas estratégias e orientações para clientes diante do novo cenário normativo. A mudança pode ainda aumentar a procura por assessoria jurídica em casos de recursos, dúvidas sobre validação de processos e possíveis questionamentos judiciais.
