A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe o aumento progressivo da tributação sobre as bets, passando de 12% para 18% até o ano de 2028. O projeto também prevê o reajuste da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as fintechs, que subiria de 9% para 15%.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, manteve seu parecer inicial após entendimento com o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Com a aprovação na CAE, o texto agora será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.
A medida busca ampliar a arrecadação federal, especialmente considerando o crescimento do setor de apostas online e o papel crescente das fintechs no sistema financeiro nacional.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação do projeto impacta especialmente advogados atuantes em Direito Tributário, Direito Empresarial e setores regulatórios. Escritórios que assessoram plataformas de apostas, fintechs e investidores precisarão adaptar suas estratégias de planejamento tributário, contratos e estruturação societária à nova realidade fiscal. A mudança tende a gerar aumento na demanda por consultorias preventivas, contencioso tributário e reestruturações, influenciando inclusive profissionais que acompanham tendências legislativas para orientar clientes quanto a riscos e oportunidades no novo cenário.
