A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da Vara Única de Nova Granada que condenou um homem a um ano e três meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo transporte e maus-tratos de animais silvestres. O caso foi relatado pelo desembargador Augusto de Siqueira.
Segundo consta nos autos, durante uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, o réu, acompanhado de outra pessoa, seguia em direção a Santa Catarina com o objetivo de comercializar aves silvestres. Ao revistarem o veículo, os policiais localizaram cerca de 100 pássaros, incluindo exemplares raros e ameaçados de extinção, escondidos em gaiolas no porta-malas. O processo foi separado em relação ao corréu, que já foi condenado, com decisão definitiva, a um ano de detenção.
O relator do recurso destacou que, além da quantidade de animais e da situação de maus-tratos, o réu agiu de modo consciente e deliberado, ocultando os pássaros e sem qualquer autorização para o transporte. O desembargador Augusto de Siqueira também rejeitou o argumento da defesa de que a conduta seria insignificante, ressaltando os maus antecedentes e a reincidência do acusado. "Foram apreendidos mais de cem pássaros da fauna silvestre, em contrariedade à lei ou sem autorização, em condições de maus-tratos, e o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, não havendo que se falar em mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade das suas condutas", afirmou o magistrado.
A decisão foi unânime entre os desembargadores. O caso está registrado sob a Apelação nº 0000884-86.2024.8.26.0390.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
O julgamento reafirma a gravidade dos crimes ambientais, principalmente envolvendo fauna silvestre, e serve de alerta para advogados criminalistas e especialistas em direito ambiental. A decisão impacta diretamente a defesa em casos semelhantes, exigindo atenção redobrada quanto à argumentação e à análise de antecedentes dos réus. Profissionais que atuam em defesa ambiental e no acompanhamento de processos criminais precisam observar o entendimento rigoroso do Tribunal, especialmente diante de reincidência e quantidade de animais envolvidos. A jurisprudência reforça a necessidade de atualização constante sobre o tema e pode influenciar estratégias de atuação em audiências e recursos.
