A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem desacompanhados de um ou ambos os pais. O procedimento é realizado exclusivamente pelo Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.
A nova modalidade é facultativa, mantendo a validade das autorizações impressas, e destina-se apenas aos casos onde não há exigência de autorização judicial. Entre as situações previstas estão: viagens nacionais de menores acompanhados por adultos que não sejam pais, responsáveis ou parentes até o terceiro grau; deslocamentos entre comarcas vizinhas na mesma unidade federativa ou região metropolitana; ou quando o menor possui passaporte com permissão expressa para viajar desacompanhado ao exterior.
Em âmbito internacional, a autorização eletrônica é aceita para crianças e adolescentes menores de 18 anos viajando com apenas um dos pais, com outros adultos ou sozinhos. Para garantir a autenticidade do documento eletrônico, é necessário que os responsáveis participem de videoconferência para confirmação de identidade. Além disso, é obrigatória a assinatura digital das partes e do Tabelião de Notas com certificado digital.
Vale ressaltar que a AEV não substitui a autorização judicial nas hipóteses em que seu pedido é obrigatório, como nos casos de viagem de menores nascidos no Brasil para o exterior acompanhados de estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, mesmo com consentimento de ambos os pais, ou quando um dos genitores está impedido de autorizar por motivo de viagem, doença, paradeiro desconhecido ou discordância entre os pais.
As normas referentes à autorização de viagem de menores, tanto dentro do Brasil quanto para o exterior, permanecem inalteradas. Para mais detalhes, o Portal do TJSP oferece uma página exclusiva com informações completas sobre o tema.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A implementação da AEV traz maior agilidade e segurança para advogados que atuam em Direito de Família, Direito Civil e áreas correlatas, facilitando a orientação a clientes sobre viagens de menores. A plataforma eletrônica reduz a burocracia, permite atendimento remoto e pode impactar a rotina de profissionais que lidam com autorizações de viagem, especialmente em períodos de férias e alta demanda. Advogados deverão se atualizar sobre o procedimento digital para assessorar clientes e evitar contratempos, especialmente em casos que dispensam autorização judicial, otimizando o suporte prestado em processos extrajudiciais.
