Após votação no Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de iniciativa do Poder Executivo, que reformula a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê isenção total para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e implementa cobrança adicional para rendas superiores a R$ 600 mil anuais.
A medida eleva o escalonamento dos tributos com base na alíquota efetiva, aquela obtida após todas as deduções e isenções. O desconto concedido atinge inclusive o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte, e poderá ser aplicado tanto nas declarações completas, com deduções detalhadas, quanto na modalidade simplificada, cujo desconto passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Para compensar a ampliação da faixa de isenção, a proposta estabelece um patamar mínimo de 10% de IR para cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda, que atualmente recolhem, em média, apenas 2,5% sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos. Trabalhadores em geral são tributados em média entre 9% e 11%.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo. O texto amplia a faixa de redução gradual de IR até rendimentos de R$ 7.350,00 mensais (antes, o limite era R$ 7 mil), sem alterações para quem recebe acima desse valor. Lira também aumentou o rol de rendas dedutíveis, incluindo rendimentos do agronegócio, setor imobiliário e lucros e dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025. Lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028, e taxas repassadas ao sistema judiciário foram excluídas da base de cálculo de lucros e dividendos de cartórios.
Outro ponto relevante é a obrigação do Executivo de, em até um ano, apresentar ao Congresso Nacional um projeto com política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda. A proposta aprovada representa uma renúncia de R$ 25,4 bilhões – cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados atualmente pelo IRPF.
Arthur Lira destacou que a medida beneficiará 15,5 milhões de pessoas, enquanto aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda serão impactados pela compensação da isenção. Segundo o relator, o projeto é neutro em termos de arrecadação e renúncia fiscal. Lira ressaltou, porém, que a proposta é apenas o início de uma necessária reforma para corrigir distorções tributárias e sociais, sem resolver de forma definitiva a regressividade do sistema.
Entre os parlamentares, a medida foi apontada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) como uma vitória estrutural para o país e pelo ministro Haddad como um avanço na pauta da justiça tributária. Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que quase 20 milhões de pessoas terão aumento efetivo de renda. Por outro lado, críticas vieram de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que considerou a proposta insuficiente, e de Capitão Alden (PL-BA), para quem a nova tributação pode desestimular o mercado nacional e provocar fuga de capitais.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação deste projeto de lei terá repercussão significativa para advogados que atuam em Direito Tributário, Empresarial e áreas correlatas, exigindo atualização constante sobre as novas regras de cálculo, faixas de isenção e compensação fiscal. Escritórios e profissionais que assessoram pessoas físicas, empresas, investidores e cartórios devem revisar estratégias de planejamento tributário, orientando clientes sobre deduções, obrigações acessórias e impactos nas declarações anuais. A mudança potencializa a demanda por consultas, revisões de IRPF e reestruturações societárias, influenciando diretamente o cotidiano e a necessidade de especialização dos advogados nessas áreas.
