Por 317 votos a favor e 111 contrários, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5) aprovar um projeto de lei que busca suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024 e vigente desde janeiro de 2025. Esta resolução regulamenta o direito de crianças e adolescentes ao aborto legal em situações já previstas pela legislação brasileira, como anencefalia fetal, risco à vida da gestante e gravidez decorrente de violência sexual.
O texto aprovado, de relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica, segue agora para deliberação no Senado. A tramitação em regime de urgência foi aprovada minutos antes com apoio expressivo de partidos de centro e direita, além de parlamentares do PL, Republicanos, MDB, PSD, PP, Novo e União Brasil. A base governista manifestou-se de forma contrária à proposta.
Na prática, a medida pode resultar em obstáculos adicionais para adolescentes vítimas de estupro que buscam o aborto legal, uma vez que suspende os procedimentos que asseguram o direito à interrupção da gravidez nessas hipóteses.
A resolução do Conanda estabelece normas para identificação de gravidez em menores, prevê atendimento multidisciplinar e garante o acesso à informação sobre o procedimento de aborto legal, inclusive sem a obrigatoriedade da presença dos pais ou responsáveis, caso isso represente risco à criança ou adolescente. O texto também determina que os estados devem descentralizar o acesso ao aborto legal, especialmente em regiões remotas.
Parlamentares contrários ao projeto, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), argumentaram que a escuta protegida da vítima é fundamental, especialmente porque a maioria dos casos de estupro contra crianças ocorre no ambiente doméstico. Já os defensores da proposta, como a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), criticaram a autonomia conferida à criança ou adolescente para decidir pelo aborto sem o consentimento dos pais, classificando a medida como um ataque ao pátrio poder.
O relator Luiz Gastão sustentou que a resolução do Conanda relativiza as hipóteses legais do aborto e fragiliza o poder familiar. Por outro lado, a normativa do Conanda ressalta que a interrupção legal da gestação é direito humano fundamental, visando proteger a saúde física e mental e prevenir a mortalidade e morbidade materna infantojuvenil.
De acordo com a resolução, os profissionais de saúde devem consultar o menor sobre a notificação dos pais e garantir a realização do procedimento caso a presença dos responsáveis represente risco de danos físicos, mentais ou sociais, desde que a criança ou adolescente tenha capacidade de tomada de decisão.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação do projeto que suspende a resolução do Conanda impacta diretamente a atuação de advogados que lidam com direitos das crianças e adolescentes, direito civil, direito da saúde e direito constitucional. Advogados que atuam na defesa de menores vítimas de violência sexual, profissionais do terceiro setor e militantes de direitos humanos deverão rever estratégias de atuação judicial e administrativa, especialmente em ações que envolvem o acesso ao aborto legal. A discussão também pode gerar aumento de demandas judiciais relacionadas à autonomia da criança, ao consentimento dos pais e à proteção do pátrio poder, exigindo atualização constante dos profissionais sobre o entendimento dos tribunais e mudanças legislativas no tema.
