Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, de forma unânime, aprovar o projeto de lei que insere a violência eletrônica contra a mulher, como a perseguição digital, entre os crimes contemplados pela Lei Maria da Penha.
O projeto, identificado como PL 116/2020, foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e contou com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A decisão da CCJ foi terminativa, o que significa que, caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria será encaminhada diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Na proposta, fica estabelecido que as formas de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral já previstas na Lei Maria da Penha também podem ocorrer por meios eletrônicos. Além disso, o texto explicita que práticas como perseguição digital, exposição indevida da intimidade, chantagens e ameaças online passam a ser enquadradas como infrações à lei.
A senadora Leila Barros argumentou que a popularização dos dispositivos digitais e das redes sociais trouxe consigo um novo cenário, exigindo a atualização da legislação para coibir as violências praticadas nesses ambientes virtuais. Segundo ela, vítimas de violência eletrônica frequentemente sofrem humilhações, constrangimentos e ataques virtuais que prejudicam autoestima, privacidade e segurança.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, ressaltou a importância de explicitar a violência eletrônica na legislação, destacando que tal medida fortalece o combate a essas práticas e oferece maior clareza ao Judiciário. Ele observou ainda que a luta contra a violência doméstica deve acompanhar os avanços tecnológicos, garantindo proteção às mulheres em todos os ambientes.
Segundo o senador, o uso crescente de meios eletrônicos para a prática de abusos, inclusive contra a mulher, torna o acréscimo da violência digital à Lei Maria da Penha uma medida necessária e oportuna.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação do projeto impacta diretamente a atuação dos advogados que lidam com Direito Penal, Direito de Família e Direitos Humanos, além de especialistas em crimes digitais. Com a inclusão expressa da violência eletrônica na Lei Maria da Penha, profissionais precisarão adaptar suas estratégias processuais, atualizar petições, defesas e recursos, além de orientar clientes sobre as novas possibilidades de enquadramento legal. A medida amplia o campo de atuação para advogados que representam vítimas e acusados, exigindo atualização constante frente às mudanças tecnológicas e intensificando a demanda por consultoria jurídica em casos de violência on-line.
