A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas ao crime cometido. Com essa medida, criminosos não poderão lucrar com livros, filmes, séries ou entrevistas que tenham como tema seus próprios delitos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 5912/23, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original previa alteração no Código Penal, mas a relatora optou por inserir a restrição diretamente na Lei de Direitos Autorais. Conforme Bia Kicis, a mudança visa estabelecer um limite à exploração econômica de obras intelectuais, indo além do simples efeito de uma sentença penal. "É preciso fortalecer o arcabouço jurídico nacional para evitar que criminosos obtenham ganhos financeiros com a exposição de seus atos ilícitos em obras intelectuais", justificou a parlamentar em seu parecer.
De acordo com o novo texto, se a pessoa condenada receber qualquer valor relacionado à divulgação de sua história criminosa, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer, por meio de ação cível, a totalidade dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. Esse direito poderá ser exercido independentemente de outras reparações já efetuadas.
O projeto ganhou destaque ao citar, em sua justificativa, o lançamento dos filmes sobre o caso Richthofen – "A Menina Que Matou os Pais" e "O Menino Que Matou Meus Pais" – como exemplo de situações em que a notoriedade de crimes pode resultar em lucro para os próprios condenados. O objetivo é impedir que a venda dessas histórias para produtores ou editoras se transforme em benefício financeiro para quem praticou o crime.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação desse projeto de lei impacta advogados que atuam em Direito Civil, especialmente em ações indenizatórias, e em Direito Penal, no acompanhamento de efeitos extrapenais das condenações. Advogados que representam vítimas ou herdeiros terão novos instrumentos para buscar ressarcimento integral e danos morais quando houver exploração econômica de crimes em obras intelectuais. Profissionais que defendem condenados precisarão reavaliar estratégias relativas à gestão de direitos autorais e contratos com editoras ou produtoras. A medida reforça a atenção à interseção entre Direito Penal e Direitos Autorais, demandando atualização constante dos profissionais dessas áreas.
