Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou mais. O IPVA, tributo estadual cobrado anualmente sobre automóveis, motos e caminhões, deixará de incidir sobre esses veículos caso o texto seja definitivamente aprovado.
Segundo a redação da PEC, a isenção abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, trazendo a chamada imunidade tributária para esses casos. No entanto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques permanecem sujeitos ao pagamento do tributo. O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votado em dois turnos.
O relator da proposta na comissão, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a medida busca padronizar a legislação nacional, já que a isenção do IPVA para veículos antigos é adotada em diversos estados. "A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto", afirmou Pettersen.
De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC já passou pelo Senado Federal e pode impactar principalmente estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, onde a isenção ainda não é concedida.
A discussão ocorre em paralelo à recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso, que ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos. Apesar dessa ampliação, algumas categorias mantiveram a imunidade, como tratores, máquinas agrícolas, barcos de pesca e plataformas móveis utilizadas para exploração de petróleo e gás.
Atualmente, a Constituição Federal já garante isenção de IPVA a aeronaves agrícolas e de operadores certificados, embarcações usadas em transporte aquaviário autorizado, pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência), plataformas móveis econômicas e tratores ou máquinas agrícolas.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
O avanço da PEC 72/23 poderá exigir atualização dos profissionais do Direito Tributário, sobretudo na elaboração de defesas e consultas sobre isenção de IPVA. Advogados que atuam no contencioso tributário ou assessorando empresas e pessoas físicas na área automotiva deverão acompanhar as mudanças para orientar clientes em estados que ainda não adotam a medida. A proposta impacta especialmente tributaristas, mas também pode demandar atenção de profissionais de Direito Administrativo e de escritórios que prestam consultoria sobre regularização de veículos antigos. A uniformização tende a reduzir litígios sobre o tema, mas amplia a necessidade de atualização constante em razão das alterações legislativas em âmbito federal e estadual.
