O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Congresso Nacional deve editar uma legislação para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos efeitos provocados pela automação. O Legislativo terá o prazo de 24 meses para aprovar a norma, conforme estabelecido na sessão realizada nesta quinta-feira (9), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73.
A decisão foi motivada por pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de regulamentação específica acerca da proteção de trabalhadores diante da automação, conforme prevê o artigo 7º da Constituição Federal. O dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores não apenas direitos sociais, mas também a proteção contra a automação “na forma da lei”.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a proteção diante da automação é um direito constitucional que impõe ao Estado o dever de legislar sobre o tema. Passados 37 anos da promulgação da Constituição, a regulamentação ainda não ocorreu, o que levou o STF a reconhecer a omissão do Congresso.
Barroso destacou, contudo, que a intenção não é frear o avanço tecnológico, mas garantir que os trabalhadores sejam capacitados para os desafios da nova economia e contem com redes de proteção social durante períodos de transição. O ministro Flávio Dino, ao acompanhar o relator, enfatizou a urgência de uma lei diante do aumento do desemprego tecnológico, ressaltando a necessidade de equilibrar a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho.
O ministro Nunes Marques defendeu a viabilidade de uma legislação geral sobre a automação, desde que se busque conciliar desenvolvimento tecnológico e valores humanistas. Já o ministro Cristiano Zanin lembrou que a Constituição também prevê o incentivo estatal ao uso de tecnologia, indicando que a proteção aos trabalhadores deve caminhar junto com o estímulo ao desenvolvimento tecnológico.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A decisão do STF estabelece um novo marco para a atuação dos advogados trabalhistas e de áreas correlatas, pois cria expectativa de mudanças legislativas que podem alterar direitos e obrigações de empregadores e empregados frente à automação. Profissionais que atuam com Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Empresarial deverão acompanhar de perto a tramitação da futura lei, adaptar contratos de trabalho e revisar estratégias processuais para lidar com eventuais litígios decorrentes da implementação de novas tecnologias no ambiente laboral. Além disso, a discussão abre oportunidades para consultorias preventivas e demandas judiciais relacionadas à proteção dos trabalhadores em cenários de transformação digital.
