Notícias de TJRS

TJRS Mantém Condenação por Rompimento da Tornozeleira Eletrônica

Ao julgar a apelação interposta pela defesa requerendo a declaração de extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa ou a absolvição por ausência de dolo no rompimento e deterioração da tornozeleira de monitoramento eletrônico o Tribunal de Justiça do Estado ...

TJRS Reforma Sentença e Declara Inexistência do Débito

Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial e fixou 8 mil reais de indenização, assentando que a autora impugnou a assinatura ...

TJRS Defere Inversão do Ônus em Ação de Exigir Contas

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da segunda fase da ação de exigir contas, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso destacando a ...

TJRS Analisa Bis In Idem na Dosimetria do Tráfico de Drogas

Ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão que entendeu pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial assentando que as Turmas da Terceira Seção do ...

TJRS Analisa Violação de Domicílio Após Flagrante em Via Pública

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou a preliminar de violação de domicílio assentando que a abordagem em via pública resultou em flagrante, configurando a justa causa para o ingresso no domicílio.   Entenda o ...

TJRS Analisa Lacuna pela Revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072

No julgamento do Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público impugnando a alterando o percentual de 60% para 40% para concessão da progressão de regime no crime hediondo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão salientando a revogação § ...

TJRS Aplica Tributação de ISSQN de Forma Privilegiada à Sociedade

No julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão que deu provimento a Apelação Cível e aplicou a tributação de ISSQN na forma dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68, anulando o Auto de Infração, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do ...

Para o TJRS Pandemia Justifica Excesso de Prazo de Prisão

Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na prisão provisória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem assentando que o excesso se deu por causa da pandemia.   Entenda o Caso O habeas corpus foi impetrado pela ...

Para o TJRS a Tabela de Honorários da OAB não Vincula o Juízo

Ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência, no qual foi alegada divergência das Turmas sobre a fixação de honorários de advogados dativos com base na Tabela da OAB ou com base no entender do Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o ...

TJRS não Reconhece Insegurança para Rescisão de Aluguel

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a rescisão de contrato de locação, por motivo de insegurança, além de não comprovada ...