Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que acatou as primeiras declarações prestadas pela filha/herdeira do de cujus em inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento considerando a preferência da cônjuge sobrevivente, a teor do ...
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão de bens e dívidas na lista de bens partilháveis no inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou que as despesas funerárias eram anteriores ao falecimento do de cujus e ...
Ao julgar o recurso inominado interposto em razão da ação que questiona a validade da autuação pela infração administrativa decorrente da recusa ao bafômetro (artigos 165 e 277, §3º, do CTB, com redação anterior à Lei nº 13.281 de 2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em face da decisão que condenou a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a ...
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta de violação de decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando ...
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deixou de receber a denúncia por atipicidade da conduta no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse de entorpecentes para consumo) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, ...
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de automóvel ante a não comprovação de ser de propriedade do executado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a posse efetiva também possibilita a penhora, ...
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...
