O governo federal anunciou uma nova instrução normativa, publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União, que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem contas para apostas em plataformas conhecidas como "bets".
De acordo com a regulamentação, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos distintos: durante o cadastro do usuário e no primeiro login do dia. O prazo para implementação desses procedimentos é de até 30 dias. Adicionalmente, em até 45 dias, todas as empresas do setor deverão verificar, junto ao sistema oficial, o status de todos os CPFs cadastrados em suas plataformas.
Caso seja identificado que um usuário é beneficiário de programas sociais, a empresa terá três dias para encerrar a respectiva conta. Esta medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é garantir que recursos provenientes de programas assistenciais não sejam utilizados em apostas online.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, detalhou em entrevista que as operadoras não terão acesso aos dados completos dos beneficiários, mas precisarão consultar o cadastro centralizado para impedir depósitos e apostas por parte desses cidadãos.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, em julho deste ano, o BPC atendia cerca de 3,75 milhões de pessoas, enquanto o Bolsa Família, em agosto, beneficiou 19,2 milhões de famílias, ultrapassando 50 milhões de brasileiros. O BPC é destinado a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda, e o Bolsa Família atende famílias cuja renda mensal per capita não ultrapasse R$ 218, com valores mínimos de R$ 600 por família, além de benefícios adicionais para crianças, gestantes, jovens e bebês.
No que diz respeito ao mercado de apostas online, o Banco Central estima que brasileiros movimentam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões mensais nas plataformas digitais, embora o Ministério da Fazenda calcule o gasto efetivo em aproximadamente R$ 2,9 bilhões por mês, considerando apenas o valor apostado descontados os prêmios pagos. O levantamento aponta que 17,7 milhões de brasileiros apostaram online no primeiro semestre deste ano, com uma média de gasto mensal por apostador ativo de R$ 164.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A nova regulamentação traz impactos relevantes para advogados que atuam em Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Compliance e áreas ligadas a regulação de apostas e proteção social. Profissionais que representam empresas de apostas precisarão rever protocolos de cadastro e monitoramento de usuários, adequando contratos e políticas internas para evitar sanções e garantir conformidade. Já advogados que assistem beneficiários de programas sociais devem orientar clientes sobre os riscos e consequências legais do uso indevido dos benefícios. A medida também pode gerar aumento na demanda por consultoria jurídica em prevenção a fraudes, defesa administrativa e judicial, além de eventuais questionamentos sobre bloqueio de contas e exclusão de usuários dos sistemas de apostas.
