Desde esta segunda-feira, 17, está em vigor a lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas Federal, estadual, municipal e distrital. A partir de agora, a Administração Pública deve garantir que toda comunicação voltada ao cidadão — como avisos, formulários, portarias, editais e conteúdos de sites governamentais — seja redigida de maneira clara, objetiva e acessível.
A legislação tem como propósito central assegurar que os cidadãos possam localizar, compreender e utilizar informações públicas sem a necessidade de intermediários. Entre os princípios que norteiam a nova política estão o foco no usuário, a promoção da transparência, o incentivo à participação popular e a eliminação de barreiras linguísticas, inclusive com ênfase em acessibilidade para pessoas com deficiência.
Os órgãos públicos passam a ser obrigados a adotar técnicas específicas de redação, como o uso de frases curtas e em ordem direta, priorização das informações mais relevantes, utilização de palavras usuais e explicação de termos técnicos, além de evitar estrangeirismos, redundâncias e linguagem excessivamente formal. A acessibilidade é reforçada, incluindo a obrigação de utilizar linguagem adequada a pessoas com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também está previsto, sempre que possível, o fornecimento de versões em línguas indígenas para comunicações dirigidas a essas comunidades.
A iniciativa acompanha um movimento já presente no Judiciário. Durante sua presidência no STF e no CNJ, o ministro instituiu o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com o objetivo de uniformizar a produção de decisões e comunicações mais compreensíveis em todos os tribunais do país. O pacto estimula a eliminação de termos excessivamente técnicos e formalidades desnecessárias, adoção de linguagem direta em sentenças e votos, e a implementação de recursos de acessibilidade, como Libras e audiodescrição.
Com a promulgação da lei, a adoção da linguagem simples deixa de ser uma recomendação e se torna um dever legal para toda a Administração Pública, impactando diretamente a forma como os serviços e informações são repassados à sociedade.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A exigência de linguagem simples amplia a responsabilidade dos advogados que atuam em processos administrativos, judiciais ou na assessoria a órgãos públicos, demandando revisão da redação de peças, recursos e comunicações oficiais para adequação à nova norma. Profissionais de Direito Administrativo, Constitucional, Processual e todos os que lidam com órgãos públicos deverão adaptar estratégias e documentos, tornando-os mais claros para o cidadão. A medida valoriza a comunicação acessível e pode influenciar positivamente a imagem do advogado, ao mesmo tempo em que exige atualização constante e domínio das técnicas de simplificação textual, impactando tanto a rotina de escritórios quanto a atuação em órgãos públicos.
