Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que confirmou a transmissão dos danos morais decorrentes de negativa de plano de saúde aos herdeiros e, ainda, o entendimento pacífico de cabimento de dano moral referente à negativa, consubstanciada em cláusula que proíbe a internação domiciliar como alterativa à internação em hospital.
Entenda o caso
O agravo interno em recurso especial foi interposto pela cooperativa de plano de saúde contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
LEIA TAMBÉM:
- TST mantém in itinere no horário incompatível com transporte
- TST afasta princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro
- Para o TRT2 bens indicados à penhora podem ser rejeitados
Nas razões, a agravante aduziu que o entendimento atual, no caso, é o de que o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros e afirmou que a Corte entende pela não ilicitude da negativa de cobertura do plano de saúde, mas que se trata de exercício regular de direito.
Decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso, assentando que “[...] à abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura e ao cabimento da indenização por danos morais, não pode ser afastada a incidência da Súmula nº 568/STJ”.
No caso, constatou que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Corte, no sentido de que “[...] o direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial”.
Nessa linha, foram acostados diversos precedentes que confirmam que “Na espécie, sendo a indenização perseguida um direito patrimonial transmissível aos herdeiros, é legítima a fixação das cotas partes para cada um deles”. (AgInt no AgInt no AREsp 1.555.840/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020 e publicado em 11/3/2020).
Noutro norte, destacou que é absolutamente vedada cláusula que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação em hospital, considerando os princípios da equidade e da boa-fé, e perfazendo um real “desvantagem” ao contratante.
Ainda em outro ponto da decisão, ficou consignado o posicionamento pacífico “[...] no sentido de que há direito ao ressarcimento do abalo moral oriundo da injusta recusa de cobertura de tratamento médico - circunstância evidenciada no caso concreto -, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica da paciente, como consignou o tribunal de origem à fl. 539 (e-STJ)”.
Pelo exposto, ficou claro que o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência, sendo mantido, assim como o valor arbitrado a título de danos morais.
Número do processo 1558607
