Na última sessão, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal, determinando que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes deverão passar por tratamento psiquiátrico exclusivamente dentro do sistema prisional, durante o tempo de cumprimento da pena.
O texto aprovado, elaborado pelo relator deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), substitui o Projeto de Lei 2657/21, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). A nova redação, além de reforçar o objetivo de impedir que condenados por crimes de pedofilia deixem o presídio para realizar tratamentos ou sejam transferidos para clínicas psiquiátricas, também aprimora aspectos técnicos do projeto.
Segundo Sargento Gonçalves, a aprovação da medida representa um avanço importante na prevenção e repressão dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. O relator destacou que a proposta garante o cumprimento integral da pena em regime fechado para esses crimes, ao mesmo tempo em que viabiliza o acompanhamento psiquiátrico obrigatório dentro do próprio ambiente prisional.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, será submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal, antes de entrar em vigor como lei.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Essa decisão impacta principalmente advogados que atuam na área criminal, especialmente na defesa de réus acusados de crimes sexuais contra menores. A obrigatoriedade de tratamento psiquiátrico dentro do sistema prisional restringe estratégias de defesa que visavam a transferência para clínicas psiquiátricas, exigindo novas abordagens processuais. Advogados que representam vítimas e entidades de proteção infantojuvenil também devem se atualizar quanto à tramitação e aplicação da lei, pois a medida pode influenciar pedidos de medidas protetivas e ações correlatas. A mudança reforça a necessidade de atualização constante para profissionais que atuam em Direito Penal e Processual Penal.
