A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), por 11 votos a 9, o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), tornando-o obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional junto aos conselhos regionais de Medicina. O texto ainda passará por uma segunda votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, como explicou o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O substitutivo aprovado, apresentado pelo relator senador Dr. Hiran (PP-RR) ao Projeto de Lei 2.294/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), estabelece que o Profimed será coordenado, regulamentado e aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Além do exame obrigatório para recém-formados, a proposta amplia o escopo do projeto original ao incluir novas ferramentas para acompanhamento da formação médica.
Dentre as novidades, destaca-se o Enamed, avaliação obrigatória para estudantes do 4º ano de medicina, sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), para aferir a qualidade dos cursos. O texto também prevê a ampliação de vagas de residência médica, com a meta de atingir, até 2035, a proporção de 0,75 vaga para cada médico formado. Além disso, a competência para autorizar e supervisionar cursos de medicina passa a ser exclusiva da União, e é criada a Inscrição de Egresso em Medicina (IEM), que permite atuação técnico-científica restrita aos que ainda não foram aprovados no Profimed.
Segundo Dr. Hiran, o projeto busca proteger a população diante da proliferação de cursos de medicina considerados de baixa qualidade: “Consideramos esse o projeto de lei mais importante desse século, principalmente para proteger o povo brasileiro, porque vivemos uma crise perigosa de fragilidade na formação do médico brasileiro, consequência de uma proliferação desenfreada, irresponsável e mercantilista de cursos”.
Para médicos formados no exterior, o exame continua sendo exigido, mas a aprovação no Profimed será equivalente às duas etapas do Revalida, eliminando a duplicidade de avaliações para quem já revalidou seu diploma. O autor do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes, defendeu a proposta como uma solução urgente diante do crescimento desordenado de faculdades de medicina: “Essa espécie de OAB da medicina é um ponto de inflexão no setor”.
A aprovação ocorreu após debates intensos entre os parlamentares. Alguns senadores, como Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN), ambos médicos, manifestaram preocupação sobre a aplicação de uma prova única ao final do curso e a centralização da avaliação no CFM, defendendo avaliações ao longo de toda a formação. Apesar das divergências, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) enfatizou o consenso quanto à necessidade do exame, ressaltando que as discordâncias dizem respeito à entidade responsável pela aplicação.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A eventual aprovação definitiva deste projeto trará impactos relevantes para advogados que atuam em Direito Médico, principalmente na orientação de profissionais recém-formados, faculdades e entidades de classe. Escritórios que atendem instituições de ensino ou médicos estrangeiros também serão diretamente influenciados, dado o novo procedimento para validação de diplomas e registro profissional. A mudança tende a gerar aumento de demandas consultivas e contenciosas, especialmente em temas como processos administrativos perante conselhos, ações judiciais de registro e revisão de provas e critérios de avaliação, tornando-se campo de especialização e oportunidades para a advocacia especializada nesta área.
