Na última quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa e por 15 votos favoráveis, o projeto de lei que assegura o transporte gratuito de bagagens de mão de até 10kg em voos nacionais e internacionais. Caso não haja recurso para o plenário, o texto será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
O debate sobre o tema já está em andamento entre os deputados. Um dia antes, na terça-feira (21), a Câmara aprovou o regime de urgência para a apreciação de proposta semelhante, que prevê gratuidade para uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsas ou mochilas. O projeto em análise na Câmara é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e foi protocolado neste mês.
Já o texto aprovado na CCJ do Senado foi apresentado em 2020 pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manteve o conteúdo original da proposta, que foi incluída como extrapauta na reunião da comissão. Segundo Veneziano, o objetivo é garantir direitos mínimos aos usuários do transporte aéreo e estabelecer normas claras, evitando depender apenas de regulamentações das companhias ou órgãos reguladores. "O que propõe o projeto de lei é exatamente normatizar, e não apenas ficarmos na dependência de regulações que, muitas das vezes, não correspondem ou não respondem às expectativas daqueles que se servem do transporte aéreo", ressaltou o relator.
A discussão sobre a cobrança de tarifas para bagagens de mão ganhou força após as empresas aéreas promoverem a redução no preço das passagens internacionais, mas incluírem cobranças adicionais para malas que não possam ser acomodadas abaixo do assento dianteiro.
Na Câmara, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), relator do projeto em regime de urgência, estuda ampliar a proposta para também garantir a gratuidade no despacho de uma mala, medida que havia sido vetada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O veto presidencial ainda aguarda deliberação no Congresso, conforme noticiado pela CNN Brasil.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Para os advogados que atuam em Direito do Consumidor, Direito Civil e áreas relacionadas à defesa dos direitos dos passageiros, a aprovação do projeto traz mudanças relevantes. A medida pode gerar aumento nas demandas judiciais e administrativas envolvendo companhias aéreas, especialmente em casos de cobrança indevida ou descumprimento das novas regras. Advogados de empresas do setor aéreo também precisarão adaptar seus contratos e práticas à nova legislação. A alteração reforça a importância da atualização constante por parte de profissionais que atuam com relações de consumo, impactando principalmente quem lida com litígios envolvendo transporte aéreo e direitos dos passageiros.
