O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da dosimetria, que altera a metodologia de cálculo das penas aplicáveis a crimes cometidos contra as instituições democráticas. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin, foi encaminhado para sanção presidencial após receber 48 votos favoráveis e 25 contrários no plenário.
O projeto impacta diretamente os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas. Uma das principais mudanças é a vedação da cumulação de penas nesses casos, modificando o regime de sanções penais para condenados por crimes dessa natureza, inclusive para investigados e réus já processados ou em julgamento pelo STF, apontados como articuladores ou participantes dos atos antidemocráticos.
Durante a tramitação, o texto foi aprovado inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com 17 votos a favor e 7 contrários. O relator acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, que deixa claro que as novas regras se aplicam exclusivamente aos delitos praticados no contexto dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Após aprovação na CCJ, a proposta seguiu para o plenário, onde teve apoio dos partidos PL, Novo, PP, Republicanos e União Brasil. Já as bancadas do PT, MDB e PDT orientaram voto contrário, enquanto PSD, PSB, PSDB e Podemos liberaram suas bancadas.
O PL estabelece mudanças na Lei de Execução Penal ao definir novos critérios para progressão de regime. Os percentuais mínimos para progressão variam conforme o tipo de crime, reincidência e gravidade da conduta. No geral, a progressão será permitida após o cumprimento de 1/6 da pena, mas exigências mais rigorosas serão aplicadas para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e casos de reincidência. Para líderes de organizações criminosas envolvidas em crimes hediondos, o projeto determina o cumprimento de ao menos 50% da pena antes da progressão de regime.
Além disso, outro ponto relevante é o reconhecimento da remição da pena mesmo para condenados em prisão domiciliar, o que resolve debates anteriores sobre a possibilidade dessa medida.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
A aprovação do PL da dosimetria traz repercussões significativas para a advocacia, especialmente para criminalistas e profissionais que atuam em casos de execução penal e defesa de investigados nos atos de 8 de janeiro. As alterações exigirão atualização das estratégias processuais, com atenção às novas regras de progressão de regime e remição de pena. Advogados que lidam com crimes hediondos, organizações criminosas e questões relacionadas a ataques às instituições democráticas serão mais impactados, precisando adaptar petições, recursos e orientações aos clientes. A medida também pode influenciar o volume de demandas e a orientação jurídica a réus já processados ou em fase de julgamento, tendo potencial para redefinir cenários de atuação e oportunidades profissionais no campo penal.
