A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), a tese de que não é possível propor nova ação para reaver valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias consideradas ilegais ou abusivas em demanda anterior, devido à eficácia preclusiva da coisa julgada. O entendimento, já manifestado no EREsp 2.036.447/PB, agora adquire caráter vinculante, devendo ser seguido por todos os tribunais do país em situações semelhantes.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas na ação original, mas não foram. Essa diretriz busca garantir estabilidade e definitividade às decisões judiciais, evitando a rediscussão de matérias já apreciadas e assegurando a segurança jurídica nas relações contratuais.
De acordo com o ministro, quando o autor questiona a legalidade ou abusividade de tarifas e encargos em contratos bancários, a análise sobre os juros remuneratórios já está incluída na pretensão inicial, tanto no exame da validade das cláusulas quanto no pedido de restituição dos valores pagos. Assim, a decisão definitiva sobre o tema principal se estende também aos pedidos acessórios, como os juros remuneratórios, conforme o princípio da gravitação jurídica.
A decisão esclarece ainda a diferença entre juros remuneratórios e moratórios: enquanto os moratórios podem ser considerados implícitos, os remuneratórios exigem pedido específico e decisão expressa, conforme já fixado em precedentes como o Tema 887 do STJ. Dessa forma, a ausência de pedido expresso impede a reabertura da discussão em nova ação, dada a preclusão decorrente da coisa julgada.
O ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a interpretação não limita o acesso à Justiça, pois permanece assegurado o direito de questionar contratos com cláusulas abusivas. No entanto, uma vez solucionado o conflito judicialmente, as decisões tornam-se imutáveis, evitando a fragmentação de demandas e o aumento artificial do volume processual, o que poderia prejudicar a eficiência do Judiciário.
Com a fixação do precedente qualificado, os processos que estavam suspensos em razão da controvérsia podem ser retomados, uniformizando o tratamento da matéria em todo o território nacional.
Impacto no Dia a Dia dos Advogados
Esta decisão do STJ tem efeito direto sobre advogados que atuam em demandas bancárias, especialmente nas áreas de Direito Civil e Direito Processual Civil. Advogados que representam consumidores ou instituições financeiras devem adaptar suas estratégias processuais, considerando que a coisa julgada impede o ajuizamento de novas ações para discutir valores acessórios não requeridos em demandas anteriores. O precedente reforça a necessidade de uma análise criteriosa e abrangente das pretensões já no início da demanda, impactando principalmente profissionais que atuam em ações de revisão contratual e restituição de valores bancários. A decisão também influencia a gestão de processos e a elaboração de petições, reduzindo o risco de fragmentação de demandas e trazendo maior segurança jurídica aos operadores do Direito.
Processo relacionado: REsp 2145391.
