Artigos por Giovanna Fant

O que é o Direito das Sucessões? Regulamentado entre os artigos 1.784 e 2.027 do Código Civil, o direito das sucessões é um campo que trata da transferência patrimonial ativa e passiva de alguém que faleceu para seus respectivos herdeiros, legatários ou através de legislação ...

O que é a Ação de Inventário e Partilha? A ação de inventário e partilha é um processo que identifica, avalia e distribui os bens pessoais de um indivíduo falecido entre os herdeiros e legatários. Se dá justamente pelos procedimentos de procurar e catalogar informações sobre ...

O que é o Direito Real de Habitação? O direito real de habitação é uma garantia concedida à pessoa viúva que perdeu marido ou esposa de seguir gratuitamente vivendo no imóvel que caracterizava o lar do casal no decorrer do relacionamento, possibilitando que o indivíduo ...

O que é a Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante consiste em uma medida cautelar que viabiliza que um indivíduo que esteja cometendo ou que tenha acabado de cometer um crime seja detido. Configura um mecanismo de autodefesa da sociedade, não requerendo ordem escrita da ...

O que são Embargos de Terceiro? Os embargos de terceiro configuram uma ação judicial que tem como finalidade a proteção da propriedade ou posse de um bem alvo de decisão judicial, esta que não envolve o possuidor ou proprietário do referido bem.  Conteúdo do post: [ + ...

O que são as Ações da Família? As ações de família são um conjunto de processos individuais que tratam de temas referentes ao direito de família, como: divorcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda de filhos, visitação, filiação, pensão alimentícia, ...

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: qual a diferença? O recurso especial é um recurso excepcional, previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal/1988 e regulamentado pelo Código de Processo Civil. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Recurso ...

Direitos de Empregada Gestante: quais são? A trabalhadora gestante ou que deram à luz recentemente possuem uma série de direitos previstos pela legislação trabalhistas e, ainda que a mais comum e conhecida seja a licença maternidade, é fundamental ter conhecimento sobre as ...

O que é a Consignação em Pagamento? A ação de consignação em pagamento consiste em um instrumento jurídico aplicado quando se deseja a quitação de uma dívida, mas há dificuldades para satisfazê-la devido à recusa, sem justificativa, do credor para receber o pagamento devido, ...

Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Fiança e Fiador: entenda os conceitos Exoneração de Fiador: como ocorre? Direitos e Deveres do Fiador Divórcio ou Falecimento: há possibilidade de exoneração? Fiança e Fiador: entenda os conceitos A fiança é ...