A Reforma Tributária será promulgada na próxima quarta-feira, 20. O texto foi aprovado em última instância pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A matéria tem como objetivo central simplificar tributos federais, estaduais e municipais.
Em linhas gerais, a reforma altera o modo como os impostos são cobrados no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal.
Os impostos criados na Reforma Tributária - IBS e CBS - são do tipo IVA (Imposto de Valor Agregado), que visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção, reduzindo a burocracia e gerando uma equidade na distribuição da carga tributária. O texto ainda estipula a criação do Imposto Seletivo, que é uma cobrança federal, cujo objetivo é desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.
A proposta altera, também, regras para outros tributos, como os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.
Cesta Básica
Por envolver um tema que mexe diretamente com a vida da população mais pobre, um ponto da reforma tributária que causou muitas dúvidas foi a cesta básica. Atualmente, os produtos mais essenciais, como os da cesta básica, têm alíquotas menores do que os produtos menos essenciais como, por exemplo, joias e carros.
No texto aprovado, a Câmara dos Deputados retirou os trechos que instituíram uma segunda opção de cesta básica, a “estendida”. Essa modalidade previa alíquota reduzida de 40% de IBS e CBS em produtos alimentícios. Os mais pobres poderiam, ainda, resgatar um "cashback", que seria correspondente ao imposto embutido no preço dos alimentos.
Os itens beneficiados nesta cesta básica "estendida" seriam definidos em legislação posterior e seriam alimentos não previstos na cesta básica principal, que foi mantida pelos deputados. Ela se chamará Cesta Básica Nacional de Alimentos, terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
Armas e munições
Outra alteração feita pela Câmara dos Deputados diz respeito a armas e munições. O texto aprovado retirou a obrigação de cobrança de Imposto Seletivo sobre armas e munições.
Remédios
O texto da Reforma Tributária prevê também uma alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
Combustíveis
Um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes foi estabelecido pela reforma tributária. O IVA dual será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação.
Veículos
A cobrança do IPVA é sempre um assunto que gera polêmicas. Agora, ela passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. Outro ponto é que o imposto será progressivo e vai variar conforme o impacto ambiental do veículo. Aqueles movidos a combustíveis fosseis vão pagar mais e os que levam etanol, biodiesel, biogás e elétricos menos.
Tramitação
A implementação será feita de forma gradual, mediante transição dos impostos estaduais e municipais para o IBS. A transição vai demorar dez anos, sendo concluída até 2033.
