TJSP Analisa Constrição de Recebíveis em Bolsa de Valores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP e empresas de cartão de crédito o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento deferindo apenas ofício à SUSEP, no entanto, ...
TJMG Analisa Dano Moral em Busca e Apreensão sem Prova da Mora
Ao julgar os recursos de apelação cível contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo, assentando que em que pese esteja comprovada a inadimplência da ré, ...
TRT6 Mantém Confissão Ficta Após Problemas Técnicos em Audiência
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra aplicação da pena de confissão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que a audiência já teria sido adiada anteriormente e a parte confirmou que, embora resida em Portugal, ...
TRF3 Analisa Último Salário-de-Contribuição para Auxílio-Reclusão
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença do pedido de concessão de benefício auxílio-reclusão o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o último salário-de-contribuição do recluso supera o limite de R$ 1.292,43 ...
Para o TJMG Prazo Prescricional de DPVAT Inicia do Laudo Médico
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Seguradora DPVAT contra a condenação ao pagamento de indenização pleiteado na ação de cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o início do prazo prescricional é a data do laudo que ...
TRT4 Analisa Mandado de Segurança Contra Decisão em Execução
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial por ser incabível o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não cabe mandado de segurança para discutir a decisão proferida em sede de ...
TJSP Analisa Taxas Bancárias com Base na Teoria da Lesão Enorme
Ao julgar a apelação interposta pela ré ante o não reconhecimento da lesão no contrato firmado pelas partes o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento afastando a mencionada teoria da lesão enorme, por ausência de parâmetros de comparação a fim de comprovar que as ...
STF Assenta Constitucionalidade da Multa do Crime de Tráfico
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da pena mínima de multa do crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/06) o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral e manteve o ...
TRT2 Analisa Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela União entendendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o da prestação de serviços o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu parcial provimento assentando que a nova redação do artigo 43 da Lei ...
TJRJ Cassa Decisão e Defere Visita Periódica ao Lar ao Apenado
Ao julgar Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar ao apenado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão salientando que a gravidade do delito e a pandemia não são requisitos de análise ...