Para o TJMG Inadimplência de Multa Obsta Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para cassar a decisão e determinar o retorno ao regime semiaberto diante da ...
TRT2 Julga Preclusa Alegação de Nulidade Fora do Prazo Recursal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada alegando nulidade por irregularidade da notificação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, negou provimento por preclusão, assentando que, diante da intempestividade, a alegação de nulidade ...
Para o TRF3 Dependência em Pensão por Morte é Presumida
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que condenou o INSS a implantar o benefício da pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento salientando que a dependência do filho maior inválido em relação à falecida mãe é ...
Para o TJMG Obrigação Solidária não Reparte a Dívida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Instituição Bancária, sob argumento de que o cumprimento de sentença foi direcionado à apenas um dos condenados solidariamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a obrigação ...
Para o TRT4 é Indevido Desconto de Insalubridade Durante Atestado
Ao julgar o recurso interposto pela ré impugnando a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade durante o período no qual a reclamante estava afastada por atestado médico o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença asseverando que ...
TRF3 Assenta Legitimidade da CEF em Ação por Vícios no Imóvel
Ao julgar o recurso inominado objetivando a anulação da sentença que entendeu ausentes as condições da ação o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, assentando a legitimidade ...
TJMG Acolhe Comprovação da Mora por Telegrama Digital
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o banco autor apresentasse aos autos cópia do conteúdo do telegrama digital enviado ao réu para comprovação da mora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ...
TRT7 Analisa Notificação em Processo Consultado por Advogado
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitando a tese de nulidade da citação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a notificação postal foi recebida pela ...
TJRJ Revoga Preventiva Decretada com Base na Gravidade Genérica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado pelo paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por estar na posse de 13 pinos plásticos de cocaína (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a prisão assentando que ...
TJMG Veda Homologação de Acordo sem Termo nos Autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...