TJMG Acrescenta Dano Moral por Furto de Veículo em Supermercado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência dos danos materiais e improcedência dos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial assentando que houve dano moral no furto do veículo estacionado no local destinado aos ...
TRT7 Afasta Prescrição por Ausência de Intimação Após a Lei 13467
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição considerando que, embora o feito tenha sido arquivado provisoriamente a mais de dois anos, o ...
TRF5 Mantém Benefícios Cumulados Devido à Decadência
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou que a autoridade se abstivesse de suspender o segundo benefício de pensão por morte recebido pelo autor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que decorreu o ...
TJRS Aplica Tributação de ISSQN de Forma Privilegiada à Sociedade
No julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão que deu provimento a Apelação Cível e aplicou a tributação de ISSQN na forma dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68, anulando o Auto de Infração, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do ...
TRT7 Concede Liminar para Saque de FGTS
Ao julgar o mandado de segurança ajuizado contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região concedeu a ordem, determinando, em sede de liminar, a expedição de alvará dos valores depositados na conta do FGTS do ...
TRT1 Analisa Provas da Ré Revel Consideradas em Sentença
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento para desconsiderar a defesa e a documentação juntadas pela primeira ré, em razão da revelia e confissão, afastando o entendimento do Juízo a quo que utilizou ...
Para o TJRS Pandemia Justifica Excesso de Prazo de Prisão
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na prisão provisória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem assentando que o excesso se deu por causa da pandemia. Entenda o Caso O habeas corpus foi impetrado pela ...
Para o TRT7 Baixa de CNPJ é Prova de Hipossuficiência da Empresa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, impugnando a decisão que não recebeu o recurso ordinário, por deserção, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e julgou o ROT, assentando que a empresa está com o CNPJ baixado e sem ...
Para o TJRS a Tabela de Honorários da OAB não Vincula o Juízo
Ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência, no qual foi alegada divergência das Turmas sobre a fixação de honorários de advogados dativos com base na Tabela da OAB ou com base no entender do Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o ...
Para o TJPE Notificação Anotada com “Mudou-se” Caracteriza Mora
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, revogando a liminar deferida e determinando a imediata devolução do veículo na ação de busca e apreensão, pela não caracterização da mora do devedor, o Tribunal de Justiça ...