TJSP Altera Valor da Causa em Ação de Jurisdição Voluntária
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor do feito de jurisdição voluntária para o valor do contrato, determinando o recolhimento da diferença das custas iniciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para restabelecer o ...
TJRJ Analisa Reservas em Plataforma de Hotéis Durante Pandemia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, plataforma digital, o bloqueio da possibilidade de reservas de hospedagem durante o período de Pandemia o Tribunal de Justiça do Estado ...
TRT7 Analisa Incapacidade Constatada Após Término do Contrato
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante de indenização por danos morais e pensão vitalícia o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que durante o período trabalhado não houve ...
TJRS Analisa Bis In Idem na Dosimetria do Tráfico de Drogas
Ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão que entendeu pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial assentando que as Turmas da Terceira Seção do ...
Para o TJMG Impenhorabilidade não é Oponível a Fiadores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando ...
TRF1 Exclui Majoração de Honorários na Fase Recursal
Ao julgar os embargos de declaração opostos impugnando a majoração dos honorários na fase recursal e a aplicação do CPC/2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a majoração visto que a sentença foi prolatada antes da data de entrada em vigor do novo Código de ...
TJRJ Suspende Recurso que Discute Reajuste de Plano de Saúde
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito de anulação das cláusulas de reajuste de plano de saúde por faixa etária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o recurso até o julgamento do REsp nº 1723727/SP, sob o rito dos ...
STF Define ICMS de 17% em Energia Elétrica e Telecomunicações
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação (superior aos 17% para operações em geral) o Supremo Tribunal Federal, com voto vencedor do Ministro ...
TRT15 Afasta Litigância de Má-fé por Ausência de Contraditório
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e sua testemunha em face da sentença de improcedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso da testemunha para afastar a multa e a expedição de ofício à Delegacia da Policia Federal, ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...