Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o Agravo de Instrumento alegando prescrição diante da decisão que declarou a corresponsabilidade do Agravante/Sócio sobre a Execução Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal é de ...

Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo asseverou o entendimento dos Tribunais no sentido de que a falta classificada como grave também se sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, no rol do art. 109, por analogia, diante da lacuna da lei e ...

Ao julgar o recurso da reclamada contra sentença que declarou nulo o contrato de trabalho na atividade de prestadora de serviços para Banca de Jogo de Bicho e reconheceu o direito da empregada à indenização, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento ...

Ao julgar a apelação interposta pela União Federal e à Remessa Necessária contra decisão que determinou que o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) para portadora de Doença de Crohn e de Espondilite Anquilosante, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou ...

Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenou a ré a restituir à autora os valores pagos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial assentando que a retenção ...

Ao julgar o recurso interposto pela instituição bancária contra sentença de improcedência do pleito de pagamento do contrato de financiamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que a dívida ficou inquestionável quando o réu acostou, ...

Ao julgar a apelação em ação rescisória ajuizada para desconstituir a sentença por alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e julgou improcedente a ação rescisória, assentando que além de a ré ter sido ...

Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da extinção da ação de usucapião por inépcia da inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o processamento do feito assentando que a lei não exige fotos com indicações e ...

Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Companhia de Energia Elétrica a fim de informar o cumprimento do contrato, com a instalação do transformador com capacidade de menor do que a prevista, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar e ...

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao condenado, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando do cumprimento da ...