TRT15 exclui período de aviso prévio do cálculo de indenização
Ao julgar os Embargos à Execução o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença para determinar que o valor correspondente à indenização pela utilização de automóvel próprio seja limitado à data da rescisão contratual e não inclua o período correspondente ...
TJMG julga pleito de inclusão de sublocatário em ação de despejo
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de inclusão do sublocatário no polo passivo da ação de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o indeferimento assentando que a sublocação se deu sem o consentimento do locador, na ...
STJ mantém indenização pela demora em baixa de gravame
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em agravo em recurso especial interposto com o fim de majorar o valor da indenização pela demora da instituição financeira em proceder a baixa no gravame do veículo o Superior Tribunal de Justiça manteve o valor de 5 mil reais considerando razoável ...
TRT3 reforma sentença que reconheceu ilicitude da terceirização
Ao julgar os recursos ordinários contra a sentença reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão com base no RE nº 958.252 do Tema 725 de repercussão geral, do STF, e no julgamento da ADPF n.º ...
Para o TJSP ação de inadimplemento contratual é indenizatória
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a decadência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que a ação que discute inadimplemento contratual decorrente de vício de qualidade e inadequação de produto é ...
STJ suspende ações de benefício previdenciário pago indevidamente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em recurso especial contra acórdão que afastou a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente (após a vigência do §3º, do art. 115, da Lei n. 8.213/1991) o Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão ao rito ...
TRT2 confirma data da “ciência inequívoca da incapacidade laboral”
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a prescrição, porquanto assentou que, de acordo com as Súmulas 278 do Supremo Tribunal de Justiça e 230 do Supremo Tribunal Federal, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu, ...
TJSP considera abusiva cobrança de seguro proteção
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso assentando que juros acima de 12% ao ano não são abusivos, no entanto a cobrança de ...
STJ mantém dano moral em assédio sexual em transporte coletivo
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno em recurso especial contra acórdão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão assentando que a responsabilidade pelo assédio sexual em transporte coletivo é objetiva da concessionária diante do risco ...
Para o TST não cabe contribuição sindical à empresa sem empregado
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Embargos em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso e manteve a decisão de inexigibilidade de contribuição sindical de empresa sem empregados nos seus quadros de funcionários. Entenda o caso Foi interposto ...