TRF3 Indefere Pedido de Arbitramento de Honorários por Equidade
Ao julgar a apelação interposta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que o critério equitativo é utilizado se o proveito econômico é inestimável/irrisório ...
Para o TJPE Não Cabem Honorários Sucumbenciais antes da Citação
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que deixou de condenar em honorários advocatícios tendo em vista o pagamento do débito antes da citação do executado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que, embora haja divergências ...
TRF3 Analisa Natureza Privada da Relação em Contrato de Locação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de locação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que embora a locadora seja uma autarquia federal é aplicável a Lei de Locações e não a Lei de ...
TRT2 Mantém Indenização por Injusta Acusação de Furto
Ao julgar o recurso ordinário impugnando o valor de indenização por injusta acusação da prática de furto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento do vínculo empregatício e reduziu o valor indenizatório de 20 mil reais para 10 mil ...
TJRS Afasta Fiança como Condição para Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de dez salários-mínimos para cada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a fiança confirmando a liminar deferida. Entenda o ...
Para o TRT1 Dono da Obra Não Responde pelos Débitos Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante a fim de ver responsabilizada a 2ª Ré de forma subsidiária, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou ...
TRF4 Mantém Bloqueio de Ativos Financeiros de Empresa
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento assentando que o princípio do interesse do credor prevalece sobre o princípio da menor ...
TJSP Analisa Indenização sobre Furto de Moto em Estacionamento
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação pelo furto da motocicleta no estacionamento do restaurante da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o dano material mas afastou a indenização por danos morais por ausência de ofensa aos direitos da ...
TRF3 Determina Desbloqueio de Bens ante a Preservação da Empresa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da rejeição da impugnação à penhora de veículos e ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e determinou o desbloqueio dos ativos e a liberação dos veículos com base no princípio da ...
TJSP Revoga Progressão de Regime por Falta de Exame Criminológico
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo representante ministerial contra o deferimento do pedido de progressão para o regime semiaberto formulado pelo sentenciado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão agravada e cassou o benefício, ...