TRF3 Mantém Determinação de Revisão de Aposentadoria
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos em face da sentença que determinou a averbação do período rural e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que a prova testemunhal ...
TJMG Rejeita Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Ao julgar o agravo interno interposto pelo Município contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ilegitimidade passiva tributária parcial do executado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e rejeitou a exceção por ...
TRT2 Analisa Pedido da Parte Certificado pelo Oficial de Justiça
Ao julgar o recurso ordinário no qual a recorrente alegou cerceamento do direito de defesa aduzindo que a primeira ré requereu ao Oficial de Justiça a realização de audiência presencial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve válida a audiência telepresencial ...
TRF4 Determina Expedição de Mandado de Constatação e Livre Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e livre penhora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a primeira averiguação de bens é encargo do oficial de justiça, ...
TJSP Analisa Lei Aplicável a Causas Interruptivas na Multa Penal
Ao julgar o Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial determinando que a prescrição da pena de multa observe o disposto no artigo 114, I, do Código Penal, e sejam aplicáveis apenas as causas ...
TJRJ Mantém Responsabilidade da Financeira sobre Baixa da Hipoteca
Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo Banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o Acórdão que reformou a sentença determinando a averbação junto à matrícula do imóvel do cancelamento e baixa da hipoteca em negócio firmado entre o ...
TRF3 Analisa Capacidade Laboral para Manter Auxílio-doença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que não ficou demonstrada a continuidade da incapacidade após 3 anos da data da sentença a fim de manter o benefício de ...
TJRJ Reforma Sentença de Atipicidade do Crime de Desobediência
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que absolveu o acusado da conduta desobediência reconhecendo a atipicidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o exercício do direito de ...
TRT1 Analisa Dispensa após Retorno do Auxílio Acidente
Ao julgar concomitantemente o agravo interno e o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a liminar de reintegração ao emprego assentando que o trabalhador foi dispensado quando retornou do INSS, após usufruir do auxílio acidente, sendo ...
TJMG Mantém Imunidade Parcial de ITBI em Integralização
Ao julgar o agravo interno interposto impugnando a tributação (ITBI) sobre o valor venal superior ao montante que foi incorporado ao capital social da empresa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe imunidade (inciso I do §2º ...