TJMG Suspende Leilão de Imóvel por Ausência de Notificação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, com pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso ...
TRT1 Manteve Indeferido MS contra Decisão Transitada em Julgado
Ao julgar o Agravo Regimental interposto contra a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou o não cabimento do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. Entenda o Caso O mandado ...
TRT2 Afastou Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista
ntercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução por ausência de ciência da parte quanto à penalidade imposta em caso de inércia. Entenda o Caso O agravo de petição interposto pelo exequente ...
TJRS Mantém Afastados Expurgos Inflacionários em Desapropriação
Ao julgar o Agravo de Instrumento objetivando a aplicação de expurgos inflacionários no cálculo do pagamento de indenização por desapropriação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não houve determinação judicial nesse sentido quando da ...
TRT2 Defere Gratuidade e Exclui Honorários Advocatícios Fixados
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento deferindo os benefícios da justiça gratuita por presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e, consequentemente, excluiu os honorários ...
TJMG Veda Perdimento de Bens em ANPP que não Consta a Renúncia
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo o perdimento de bens após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o acordo não fez referência aos ...
STF Julga Inconstitucional Interdição por Inadimplência na OAB
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso XXIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, mas manteve o impedimento de voto para o advogado que estiver inadimplente com a anuidade. Entenda o Caso O ...
TRT2 Analisa Natureza Alimentar das Verbas para Penhora de Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente em face da decisão que indeferiu a expedição de ofícios para verificar possível penhora de eventuais vencimentos e/ou proventos previdenciários, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o indeferimento ...
Para o TRT1 Seguro Garantia é Equiparado ao Depósito Recursal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso por deserção assentando que o pagamento do seguro garantia deve ser comprovado ...
TJRS Determina Pagamento de Auxílio-Doença no Período Laborado
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou inacumulável o benefício de auxílio acidentário no período laborado após a cessação administrativa pelo INSS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão assentando que o não ...