Para o TJPE se Executada Não Foi Citada Descabem Honorários
Ao julgar a apelação em face da sentença que não condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do pagamento do débito da execução fiscal na via administrativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o pagamento foi ...
TJSP Veda Anotação de Débito Prescrito em “Acordo Certo”
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que entendeu possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, não podendo ser cadastrado o débito, ...
TRT15 Anula Sentença de Extinção e Determina Suspensão do Processo
Ao julgar o Recurso Ordinário do reclamante em face da extinção do processo por ausência de trânsito em julgado na ação que confirmou o ato ilícito cometido pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento anulando a sentença e determinando o ...
STF Permite Incluir Todos os Salários para Cálculo de Aposentadoria
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI. Entenda o ...
TRT5 Analisa Natureza Jurídica e Determina Remessa ao Juízo Comum
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da natureza jurídica do vínculo entre as partes e determinou a remessa dos autos ao Juízo Comum. Entenda o Caso A ...
TRT2 Analisa Ônus da Prova e Contradição na Oitiva Testemunhal
Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afirmou que a contradição da prova testemunhal apresentada pela reclamada e reclamante pesa em prejuízo da reclamante, porquanto detinha o ônus de comprovar a data de início do trabalho anterior à ...
Para o TJRJ Expedição de Ofício Afasta Multa Cominatória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão de suspensão dos descontos efetuados no benefício da autora decorrentes do contrato e da reserva da margem consignável, fixando prazo e multa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro excluiu a multa ...
TRT15 Anula Bloqueio de Valores Decorrente de Citação por Edital
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que bloqueou valores na conta da reclamada, citada por edital, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação considerando que a ...
Para o TJRJ Responsabilidade Civil das Redes Sociais é Subjetiva
Ao julgar os Embargos de Declaração alegando omissão ante a necessidade de avaliação judicial sobre a falsidade dos perfis específicos do Facebook, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para assentar a necessidade de determinação judicial para a ...
TRF1 Fixa Prazo para Análise e Taxa SELIC em Pedido Administrativo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteando a análise do pedido administrativo protocolado há mais de 360 dias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou prazo de 30 dias para análise do pedido administrativo e assegurou a correção ...