TJRJ Mantém Unificação com Conversão da Pena Restritiva
Ao julgar o Agravo de Execução interposto contra decisão que converteu a prisão restritiva de direito em privativa de liberdade, ante a unificação das penas somadas em 11 anos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento confirmando a incompatibilidade ...
TRF4 Fixa Prazo para Conclusão de Inquérito Policial
Ao julgar o recurso criminal em sentido estrito interposto pelos investigados em face da denegação da ordem de habeas corpus que objetivou o trancamento do inquérito policial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento determinado prazo de 90 dias para ...
Para o TRT2 Cônjuge Não Pode Ser Incluído na Execução
Ao julgar o agravo de petição questionando o indeferimento do pedido de inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que ao exequente caberia trazer aos autos bens penhoráveis ...
TRF3 Reforma Sentença e Concede Benefício por Incapacidade
Ao julgar o recurso interposto em face da improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que o Juízo não está restrito a julgar somente com base na conclusão pericial. Entenda o ...
TJMG Reforma Sentença e Fixa Dano Moral em Compra de Curso
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais, por falha na prestação dos serviços em contratação de curso de capacitação profissional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ...
TRT15 Afasta Juízo Universal em Transferência do Depósito Recursal
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente quanto à decisão que colocou à disposição do Juízo Universal o valor do depósito recursal, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o deferimento do pedido de processamento da ...
STF Constata Destruição de Provas e Determina Trancamento da Ação
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a liminar deferida no habeas corpus que suspendeu a ação penal por ausência de justa causa, o Supremo Tribunal Federal confirmou a medida e determinou o trancamento do processo por violação ao artigo 170 do Código de Processo Penal e ‘grave ameaça e ofensa à ...
Para o TRF4 Página de Vendas Online Equivale a Local Físico
Ao julgar o agravo de instrumento recebido como mandado de segurança proposto contra a decisão que acolheu a representação da Polícia Federal e determinou a exclusão da página do Facebook, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar e determinou a reativação da ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Utilização da “Teimosinha”
Ao julgar o agravo de instrumento para o processamento do agravo de petição que questiona o indeferimento da renovação do convênio Sisbajud, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento determinando a penhora eletrônica e a utilização da ...
TRT6 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Petição interposto em execução fiscal sentença pronunciando a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que o dispositivo mencionado não é aplicável aos processos ...