TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TJMG Analisa Insignificância em Tentativa de Furto
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da condenação pela tentativa de furto de uma peça de picanha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deixou de aplicar o princípio da insignificância diante da reincidência, mesmo não aplicada na sentença, e dos maus ...
TRF4 Reforma Decisão e Determina Análise de Benefício pelo INSS
Ao julgar o agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face do indeferimento do pedido de apreciação, pelo INSS, do requerimento de benefício previdenciário sem decisão há mais de cento e vinte dias, o Tribunal Regional ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TRT5 Afasta Extinção por Juntada de Procuração na Horizontal
Ao julgar o Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto contra a sentença que extinguiu o processo por juntada de procuração em posição visual horizontal, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que não houve prejuízo ao contraditório e ampla ...
TRT7 Exige Renovação das Pesquisas de Bens Após Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente contra a sentença de que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento assentando que não foram esgotados todos os meios coercitivos, ...
TJMG Determina Fornecimento de Fármaco e Sequestro de Verba
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento pleiteado, ressalvando a possibilidade de sequestro de verba ...
TRT4 Recebe Recurso Contra Decisão Sobre Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto em face da decisão que versa sobre reserva de honorários advocatícios às procuradoras destituídas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a ...
TJRS Afasta Reincidência por Posse de Drogas para Consumo
O processo de revisão criminal foi julgado pelo STJ e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para redução da pena diante do afastamento da sentença condenatória por posse de drogas para consumo pessoal para configuração de maus antecedentes ou ...
TJPE Mantém Extinção da Execução Após Decretação de Falência
Ao julgar a Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial, diante da decretação de falência da executada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a decretação de falência extingue a sociedade ...