TJMG Anula Sentença Condenatória por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória, alegando ausência de apreciação das teses defensivas apresentadas em alegações finais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e cassou a sentença que utilizou como base a ...
Para o TRT15 Atraso de Salário e FGTS não Ensejam Dano Moral
Ao julgar os recursos ordinários interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que o atraso no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS não ensejam, por si sós, dano moral, sendo necessária prova de impossibilidade de saldar compromissos, ...
Para o TRT4 não Cabe Recurso Imediato Contra Conversão de Rito
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário, no qual foi impugnada a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, diante do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...
TJMG Mantém Revogada Preventiva por Falta de Indícios de Autoria
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPMG contra indeferimento do pedido de prisão preventiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ausência dos requisitos que autorizam a medida cautelar enseja a manutenção da ...
TRF1 Mantém Multa ao INSS por Demora na Análise de Benefício
Em sede de remessa necessária o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento confirmando a proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada em R$ 100,00 por dia de atraso em decorrência da morosidade na obrigação do INSS de analisar e decidir sobre benefício ...
TJSP Determina Pagamento Único de Parcelas de Pensão Mensal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu a pagar pensão mensal e indenização por danos morais e estéticos o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal em ...
STF Anula Decisão que Exigiu Gravação em Entrada em Domicílio
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário interposto pelo MPSP o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, anulou a determinação do STJ que exigiu o aparelhamento das polícias para os casos de busca domiciliar, a fim de realizar a gravação ...
TRT15 Mantém Indeferida Indenização por Assédio Moral
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu não prover o do reclamante e prover em parte o da reclamada, mantendo o indeferimento do pleito de assédio moral fundamentado na excessiva jornada de trabalho e alegada sujeição ...
TJSP Assenta Marco Inicial para Nova Progressão de Regime
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo órgão ministerial contra indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas, aplicando a data do preenchimento do requisito objetivo para o marco inicial para nova progressão, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ...
Para o TJMG é Incabível Suspensão da Ação de Busca pelo art. 921
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão por analogia à ação de execução, diante da não se localizam bens penhoráveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que as ...