TRT2 garante estabilidade à mãe não gestante em união homoafetiva após julgamento de embargos
Na sessão realizada em 15 de dezembro, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, decidiu manter a estabilidade de uma mãe não gestante, em casal homoafetivo, decorrente da gravidez de sua companheira. O julgamento analisou embargos de ...
TRT-6 restabelece justa causa por porte de maconha em alojamento de obra em Fernando de Noronha
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região decidiu restabelecer a justa causa aplicada a um técnico de segurança do trabalho que atuava em obra vinculada à Polícia Federal, em Fernando de Noronha/PE. O funcionário foi surpreendido por policiais civis portando ...
Projeto de Lei propõe folga remunerada no aniversário do trabalhador com carteira assinada
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 886/25, que propõe a inclusão de um novo direito para trabalhadores formais: a concessão de folga remunerada no dia do aniversário. Caso aprovada, a medida modificará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando ...
Justiça condena empresa por fraude com dados de consumidora
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília responsabilizou, de forma solidária, uma instituição de pagamentos por uma compra fraudulenta realizada com informações pessoais de uma consumidora. O caso envolveu a abertura de conta, solicitação de cartão e aquisição não autorizada ...
e-Not Provas: novo serviço digital viabiliza autenticação de provas online a partir de R$ 4
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) apresentou ao mercado jurídico o e-Not Provas, um serviço digital destinado à coleta, validação e preservação de conteúdos digitais para uso como prova. A ferramenta permite comprovar a existência de registros em meios digitais, como ...
Projeto propõe restrições à liberdade provisória em audiências de custódia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1045/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que pretende estabelecer novas restrições para a concessão de liberdade provisória durante audiências de custódia. O texto propõe que o juiz seja obrigado ...
Justiça condena condomínio a indenizar moradores por barulho excessivo de academia
A 2ª Vara Cível de Samambaia decidiu que o Condomínio Residencial Viver Melhor deverá pagar indenização por danos morais a dois moradores que residem logo acima da academia coletiva do prédio. Os autores da ação relataram que sofriam perturbação diária devido a ruídos ...
Justiça determina repartição de prêmio da Mega da Virada após reconhecimento de bolão verbal entre amigos
- STF
- Por Giovanna Fant
O Juizado Especial Criminal de Frei Paulo/SE, sob a condução do juiz Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, determinou a divisão igualitária do prêmio da quina da Mega da Virada 2022 entre dois apostadores que participaram de um bolão informal. No processo, ficou comprovado que ...
Justiça de Goiás absolve mulher acusada de agressão ao ex-companheiro ao reconhecer legítima defesa
- STF
- Por Giovanna Fant
Uma mulher denunciada por lesão corporal contra o ex-companheiro e a enteada adolescente foi absolvida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aparecida de Goiânia. A decisão, proferida pelo juiz Wander Soares Fonseca, se baseou no reconhecimento da ...
Receita Federal não pode exigir declaração de IR de brasileiro que reside no exterior
Apesar de recentes manifestações da Receita Federal sugerirem a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda para determinados brasileiros residentes no exterior, a legislação atual não respalda tal entendimento. A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de ...