Reconhecida dupla maternidade a casal que fez inseminação caseira
Foi reconhecida em registro a dupla maternidade de criança gerada por inseminação artificial caseira realizada por casal homoafetivo. A sentença é dojuiz de Direito Pedro Parcekian, da Terceira Vara Cível de Varginha (MG), que assegurou o registro da filiação sem distinções ...
Nova Lei Determina que Judiciário Consulte Cadastros de Adotantes e Adotados
A Nova lei 14.979/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor a partir de 18 de setembro de 2024, modificou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente obrigando o Judiciário a realizar a consulta de cadastros estaduais, distritais e nacionais de ...
Empresa de varejo é condenada ao pagamento de R$ 20 mil por racismo recreativo
A Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) condenou unanimemente uma empresa doo setor de varejo a pagar R$ 20 mil por racismo recreativo praticado contra empregada negra. A relatora da decisão, desembargadora Adrieni Sidnei de Moura David, ...
Reconhecido direito à pensão alimentícia para animal de estimação
Foi obtido na Justiça o direito de recebimento de pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo para animal de estimação que sofre de insuficiência pancreática de uma moradora de Conselheiro Lafaiete (MG). Entenda o caso Recorrendo à Justiça, a mulher afirmou que ...
STF: maioria valida prisão imediata após condenação do Júri
- STF
- Por Giovanna Fant
A maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu que condenação do Tribunal do Júri possibilita a execução imediata da pena de prisão.O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso venceu a votação, seguido elos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, ...
Intimação Pessoal do Devedor Pode Ser Dispensada, Ainda que Advogado não Tenha Poderes Especiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que haja seja dispensada a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão em trâmite sob o rito prisional, caso o réu tenha constituído advogado e praticado vários atos ...
Unimed Deve Custear Tratamento Oncológico com Medicamento Off Label
A juíza de Direito Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª vara Cível de Santana, autorizou liminar estabelecendo que a Unimed aprove e custeie remédio off label a idosa. Para a magistrada, em hipóteses de tratamento oncológico, negar a cobertura do medicamento prescrito é ...
Juíza de São Paulo Afasta Decreto e Determina Cálculo do ITCMD pelo Valor Venal
A juíza de Direito Larissa Kruger Vatzco, da 3ª vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP), afastou a base de cálculo, prevista em decreto, que usava como referência o valor do ITBI, determinando que o ITCMD de imóvel seja calculado baseado no valor venal que consta no ...
Empresa Deve Indenização por Não Contratação de Homem Acima do Peso
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença condenatória à empresa que deve indenizar trabalhador em R$ 30 mil por danos morais pela recusa em sua contratação devido ao seu IMC - Índice de Massa Corpórea elevado, o que configurou o caso como ...
Município Deve Indenização Após Transfusão Sanguínea contra Vontade de Testemunha de Jeová
A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu que o Município de Taubaté deve indenizar em R$ 35 mil a filha de uma paciente testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade antes de falecer por danos morais ...