Veja todas as publicações de Giovanna Fant
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...
Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de ex-cunhado terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A mulher argumenta ter vivido em união estável com o réu de 2013 a 2022, quando construíram a casa no terreno do irmão do companheiro, tendo em ...
Uma operadora de telemarketing beneficiária da justiça gratuita terá de pagar R$ 1, 2 mil de custas processuais por ter faltado audiência sem apresentar justificativa legal. A sentença foi mantida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que fez a ...
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou dona de canil e gatil por crime de maus-tratos contra animais. O colegiado fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por serviços à ...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não validou norma coletiva que pretendia a redução do adicional de periculosidade pago aos instaladores de linhas de telefone de uma empresa localizada em Minas Gerais. O colegiado entendeu que o adicional é um direito ...
Não será indenizada pelo condomínio moradora que obteve prejuízos em seu apartamento por conta de um vazamento na tubulação hidráulica do pavimento superior. Entenda o Caso A mulher moveu uma ação de reparação por danos morais e materiais contra o condomínio, ...
A juíza de direito Cláudia Thome Toni, da Primeira Vara do do Fórum Regional XI, Pinheiros (SP), decidiu que homem transexual cobrado e negativado com seu antigo nome feminino deve receber indenização por danos morais. O homem alegou ter contratado serviços do fornecedor, ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que trate somente dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicada ao defensor dativo da parte que possui o benefício da assistência judiciária ...
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que obrigava o pagamento de R$ 62 mil à uma cliente por danos materiais e de R$ 5 mil por danos morais por movimentações fraudulentas ...
A Primeira Turma do TED da OAB (SP) determinou que, diante do falecimento do cliente, é extinto o mandato judicial, havendo a possibilidade de contratação de outro advogado de confiança para a defesa dos interesses dos herdeiros. Entendimento do Colegiado O ...