App de transporte urbano é condenado pelo TJDFT a indenizar motorista suspenso sem justificativa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a empresa de transporte urbano deve indenizar um motorista parceiro cuja conta ficou suspensa por aproximadamente 16 semanas, sem qualquer justificativa comprovada. A decisão ...
Réu recebe mais de 90 anos de prisão por abusos sexuais contra filhas menores em Três de Maio
A Juíza Vanessa Teruya Bini Mendes, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio, situada no Noroeste do Estado, proferiu sentença no sábado (17/1) condenando um homem de 34 anos a 95 anos, 3 meses e três dias de reclusão. O acusado foi responsabilizado pelos crimes de ...
Banco é condenado pelo TJSC por reter integralmente salário de cliente para quitar cheque especial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um banco indenize em R$ 5 mil um consumidor de Maravilha, no Oeste do Estado, após reter 100% do salário do cliente para cobrir dívida de cheque especial. O caso teve início quando o ...
Camping é condenado a indenizar hóspede após vazamento de dados e ameaças virtuais
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 4ª Vara de Cubatão determinou que um camping indenize um hóspede após o vazamento de seus dados sensíveis, o que resultou em ameaças e publicações ofensivas nas redes sociais. Conforme consta no processo, o hóspede hospedou-se no estabelecimento e, logo após o check-out, ...
Homem tem condenação mantida por fraude em locação de veículos no DF
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem acusado de estelionato por envolvimento em contratos fraudulentos de locação de veículos. O réu, entre novembro de 2021 e setembro de 2022, em ...
Google é condenado a indenizar por falha em segurança de conta invadida
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Google Brasil Internet indenize uma usuária que teve sua conta de e-mail invadida, resultando na exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. O caso teve início ...
TJSC Anula Contrato de Renegociação de Dívida sem Habilitação Jurídica
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu anular um contrato de prestação de serviços voltado à renegociação de dívida bancária, firmado por empresa que não possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ...
TJSC afasta ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros entre sócios
Em recente julgamento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil sediada em Jaraguá do Sul, prevista em contrato social, não justifica a incidência do ...
Renovação automática e gratuita da CNH para motoristas sem infrações entra em vigor
O Ministério dos Transportes implementou uma nova medida que permite a renovação automática, digital e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações no último ano. A iniciativa beneficia condutores que, nos 12 meses ...
TJSC mantém isenção automática de IPTU para imóvel em APP em Imbituba
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, recentemente, manter a anulação da cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado totalmente em área de preservação permanente (APP) no município de Imbituba. O órgão colegiado entendeu que, ...